# Registro público: TJMG — 05063091120218130000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Recurso Ordinário
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-05-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1789151/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1789151.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f40b436576acb7adaf290fca7ccc66d649c90925a31971b6a6ac0671078850f3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-05-03
- **Último ato com data válida:** 2021-06-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-06-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-06-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-06-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-06-01** — Petição (TPU 85)
> **2021-05-19** — Decisão (TPU 3)
> **2021-05-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-05-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-05-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-05-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-05-18** — Remessa (TPU 123)
> **2021-05-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-05-06** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Liberação de Veículo Apreendido

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-05-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45156", "nome": "PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2021-05-04T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45156", "nome": "PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2021-05-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45156", "nome": "PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2021-05-18T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45156", "nome": "PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2021-05-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45156", "nome": "PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2021-05-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45156", "nome": "PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2021-05-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45156", "nome": "PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2021-06-01T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45156", "nome": "PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2021-06-22T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45156", "nome": "PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2021-05-04T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45156", "nome": "PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2021-05-04T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45156", "nome": "PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2021-05-06T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45156", "nome": "PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2021-05-19T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45156", "nome": "PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2021-05-19T00:00:00.000Z — Decisão (TPU 3)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45156", "nome": "PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2021-06-08T00:56:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45156", "nome": "PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2021-06-23T00:55:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45156", "nome": "PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10419](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10419)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Liberação de Veículo Apreendido — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-05-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-05-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-05-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-05-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-05-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-05-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-05-19 — Expedição de documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-05-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-05-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-06-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-06-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-06-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-06-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2021-05-19 trata do assunto oficial «Liberação de Veículo Apreendido»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-27T07:40:39\.729000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210506101824
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-05\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f40b436576acb7adaf290fca7ccc66d649c90925a31971b6a6ac0671078850f3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 25466071720138130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4066460/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10419
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Órgão julgador: PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Recurso Especial
- [TJMG — 25010240920138130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4008266/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10419
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Órgão julgador: PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Recurso Especial
- [TJPA — 00003791120098140017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5539055/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10419
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA / VARA CIVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CONCEICAO DO ARAGUAIA
- [TJMG — 07462433220128130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3323280/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10419
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Órgão julgador: PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Recurso Especial
- [TJRN — 00169451820098200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5497152/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10419
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA / 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPI — 00002128720208180084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5480619/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 10419
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Restituição de Coisas Apreendidas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA / VARA ÚNICA DE BARRO DURO
- [TJCE — 30177455720248060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5464668/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 10419
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA / 8ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJPI — 00002087120208180077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5432590/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 10419
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Restituição de Coisas Apreendidas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA / 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ