{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17892,"origem":"stj","sha256_origem":"56afb961ff4c1455a91d64c131b77c2bd3628bb2f69506707b4350b251041e53","registro_original":{"id_fonte":"000829768","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"754563","numero_registro":"202202087769","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-10-18","data_publicacao":"2022-10-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.\nNÃO CABIMENTO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR\nDEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL.\nAGRAVANTE FORAGIDO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.\nRECOMENDAÇÃO N.º 62/CNJ. NÃO CABIMENTO. PREPONDERANTES OS\nFUNDAMENTOS PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS\nARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal\nmedida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real\nindispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução\ncriminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código\nde Processo Penal.\nII - Na hipótese,  o decreto prisional encontram-se devidamente\nfundamentados em  dados concretos extraídos dos autos, que\nevidenciam que a liberdade do Agravante acarretaria risco à\naplicação da lei penal, tendo em vista que \"o recorrente encontra-se\nforagido, inexistindo notícia nos autos do cumprimento do mandado de\nprisão, o que também justifica a manutenção da prisão preventiva,\nconsoante o pacífico entendimento desta Corte de que \"a evasão do\ndistrito da culpa, comprovadamente demonstrada nos autos e\nreconhecida pelas instâncias ordinárias, constitui motivação\nsuficiente a justificar a preservação da segregação cautelar para\ngarantir a aplicação da lei penal\" (AgRg no RHC n. 117.337/CE,\nQuinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 28/11/2019),\ncircunstâncias que revelam a indispensabilidade da imposição da\nsegregação cautelar.\nIII - Firme o entendimento dessa Corte Superior de que, \"em crimes\ncontra a liberdade sexual, a palavra da vítima possui especial\nrelevância, uma vez que, em sua maioria, são praticados de modo\nclandestino, não podendo ser desconsiderada, notadamente quando\ncorroborada por outros elementos probatórios\".\nIV - Não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas\ncautelares diversas da prisão, ante a recomendação nº 62/CNJ, pois\nO referido ato normativo \"não autoriza a aplicação de medidas\ncautelares de forma automática, mas sim, analisando as\npeculiaridades de cada caso, havendo a situação da pandemia\nmodificado bastante desde a publicação da referida resolução\".\nV - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve\ntrazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento\nanteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão\nvergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.\nAgravo Regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro\nDantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312","LEG:FED REC:000062 ANO:2020\n*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À\nPROPAGAÇÃO DA COVID-19\n(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - FUGA DO DISTRITO DA CULPA - GARANTIA DE\nAPLICAÇÃO DA LEI PENAL - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 117337>>-CE\n(CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL - PALAVRA DA VÍTIMA - ESPECIAL\nRELEVÂNCIA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1301938>>-RS,\n         <<AgRg no RHC 155021>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/697d5109-62ab-4ed8-8708-39f50cf5dc72/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8d8a11a2802beaf6c88bda78d1c14b1ad906292e075125701bdd9daa5ed9a823","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}