# Registro público: TJPR — 00131052820218160021

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-12-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1789255/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1789255.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b0ec2f11a805481447d3f051b0043c9f65b3eea6408152cf1d75824d4c57fc1b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-12-17
- **Último ato com data válida:** 2025-05-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-05-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-05-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-05-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-04-14** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2025-04-06** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-03-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-03-23** — Documento (TPU 581)
> **2025-03-22** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2025-02-23** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-02-12** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2025-02-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-01-23** — Pedido de inclusão (TPU 12311)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dever de Informação | Irregularidade no atendimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-01-08T13:37:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2025-01-08T13:37:24.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2025-01-08T13:37:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-01-08T13:38:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-02-12T15:01:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-03-23T19:48:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2025-03-26T12:14:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-12-17T15:39:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-12-17T15:48:33.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2025-01-08T13:37:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-01-19T00:08:35.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2025-01-23T16:18:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2025-01-23T16:18:32.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2025-02-12T15:01:23.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2025-02-23T00:14:13.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2025-03-22T07:37:23.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2025-04-06T00:06:15.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2025-04-14T21:20:11.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2025-05-06T01:06:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-05-06T19:51:22.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-05-06T19:51:22.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11810](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11810)
- [Outros processos do assunto TPU 11864](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11864)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dever de Informação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Irregularidade no atendimento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-12-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-01-08 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-01-08 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-01-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-01-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-01-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-01-23 — Pedido de inclusão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-02-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-02-12 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-02-23 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-03-22 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-03-23 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-03-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-04-06 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-04-14 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-05-06 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-05-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-05-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-05-06 trata do assunto oficial «Dever de Informação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:12:49\.679166726Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20241217154833
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-12\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b0ec2f11a805481447d3f051b0043c9f65b3eea6408152cf1d75824d4c57fc1b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00100007220228160194](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1783169/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 11810, 11864
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA
- [TJPR — 00644932020238160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/190815/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11810, 11864
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJSE — 00277106320168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5035231/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 11810, 11864
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Homologação de Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJPR — 00015425320228160069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1913664/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 11810, 11864
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER
- [TJSE — 00270986220158250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5023001/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 11810, 11864
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Homologação de Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [STJ — 00004171120258250064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5020376/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11810, 11864
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA / PRESIDÊNCIA
- [TJSE — 00277386520158250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5019683/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 11810, 11864
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Homologação de Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJRO — 70116592820198220002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5010987/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11810, 11864
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL