{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17893,"origem":"stj","sha256_origem":"efad19aeb8333235340ab56acd22898ff3d76cbd8b3f3d1f2219f1237fe3b4f9","registro_original":{"id_fonte":"000829769","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"751314","numero_registro":"202201920532","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-10-18","data_publicacao":"2022-10-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS\nSUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS.\nDOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO GRAU DE\nEXASPERAÇÃO. COMBINAÇÃO DE ELEMENTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS.\nMAJORAÇÃO EM 1/3 (UM TERÇO). PROPORCIONALIDADE. PEDIDO DE\nAFASTAMENTO DE MAUS ANTECEDENTES. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO\nREGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.\nI - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela\nPrimeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no\nsentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição\nao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da\nimpetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada\nflagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja\npossível a concessão da ordem de ofício.\nII - Continuidade delitiva. Parágrafo único do art. 71 do Código\nPenal. Irresignação quanto ao grau de exasperação. A lei somente\nestipula a exasperação máxima da continuidade delitiva específica\n(até o triplo), não apontando a fração mínima aplicável. Contudo, em\nsintonia com o caput do art. 71 do Código Penal, impõe-se a\nutilização do parâmetro mínimo de 1/6, sob pena da continuidade\ndelitiva específica tornar-se inútil, por ser substituída pelo\nconcurso material, cujo critério do cúmulo material é o teto da\nexasperação da continuidade.\nIII - A fração de aumento da continuidade delitiva específica,\ndescrita no art. 71, parágrafo único, do Código Penal, é determinada\npela combinação de elementos objetivos - quantidade de crimes\ndolosos praticados contra vítimas diferentes, com violência ou grave\nameaça à pessoa - e subjetivos, consistentes na análise da\nculpabilidade, dos antecedentes, da conduta social, da personalidade\ndo agente, dos motivos e das circunstâncias do crime.\nIV - No caso, considerando a prática de dois homicídios qualificados\ne a valoração negativa da culpabilidade - considerada acentuada -, a\nexasperação da pena em 1/3 (um terço) mostra-se plenamente\nproporcional, inexistindo, pois, o alegado constrangimento ilegal\nsustentado pela defesa, porquanto, em se tratando de crime\ncontinuado específico, não se utiliza apenas o critério objetivo da\nquantidade de crimes, devendo o julgador sopesar, também, as\ncircunstâncias judiciais do acusado.\nV - Pedido de afastamento de maus antecedentes. Inovação recursal.\nNa linha de orientação jurisprudencial desta Corte, mostra-se\ninadmissível a apreciação de teses não aventadas pela defesa na\ninicial do writ, consoante os seguintes precedentes deste Superior\nTribunal de Justiça.\nAgravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão,\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\nparcialmente do agravo e, nessa parte, negar-lhe provimento.\nOs Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro\nDantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art71"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00071 PAR:ÚNICO"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - INOVAÇÃO RECURSAL)\n   STJ - <<EDcl no RHC 61120>>-SP,\n         <<AgRg no HC 245276>>-MS,\n         <<AgRg no HC 308942>>-MS,\n         <<AgRg no HC 309028>>-SP\n(DOSIMETRIA DA PENA - DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO)\n   STJ - <<HC 400119>>-RJ\n(CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA)\n   STJ - <<HC 351895>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/697d5109-62ab-4ed8-8708-39f50cf5dc72/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b8a3729e48b10e251f10c0519ba9ca5f428c96b9d237a9bdb0df603c22db54c0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}