# Registro público: TJAM — 06234409720148040001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-08-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1789587/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1789587.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4efb43cf0cb64bc75ccd7042e89100dade081c20ca4180a40549c365cb2e6c81

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 129
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-08-06
- **Último ato com data válida:** 2021-01-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-01-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-01-29** — Documento (TPU 581)
> **2021-01-29** — Documento (TPU 581)
> **2021-01-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-01-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-01-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-01-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-01-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-01-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-01-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-01-29** — Documento (TPU 581)
> **2021-01-29** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer | Direito de Imagem

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-08-06T12:32:47.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4780", "nome": "1ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2014-08-06T12:34:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4780", "nome": "1ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2014-08-12T08:15:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4780", "nome": "1ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2014-08-12T08:15:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4780", "nome": "1ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2014-08-18T11:19:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4780", "nome": "1ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2014-08-19T13:42:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4780", "nome": "1ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2014-10-20T14:06:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4780", "nome": "1ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2014-11-03T09:42:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4780", "nome": "1ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2014-11-03T09:42:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4780", "nome": "1ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2014-11-04T11:12:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4780", "nome": "1ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2014-11-27T10:00:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4780", "nome": "1ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2014-12-09T11:11:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4780", "nome": "1ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2014-12-09T12:05:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4780", "nome": "1ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2014-12-09T20:21:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4780", "nome": "1ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2014-12-12T08:20:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4780", "nome": "1ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2014-12-12T08:56:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4780", "nome": "1ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2014-12-19T11:25:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4780", "nome": "1ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2014-12-22T14:24:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4780", "nome": "1ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2015-01-21T09:50:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4780", "nome": "1ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2015-01-28T09:12:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4780", "nome": "1ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2015-02-01T18:21:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4780", "nome": "1ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2015-02-11T10:46:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4780", "nome": "1ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2015-03-30T12:41:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4780", "nome": "1ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2015-04-28T08:46:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4780", "nome": "1ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2015-04-28T09:20:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4780", "nome": "1ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2015-04-29T15:50:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4780", "nome": "1ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2015-04-29T15:50:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4780", "nome": "1ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2015-04-29T15:50:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4780", "nome": "1ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2015-04-29T15:50:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4780", "nome": "1ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2015-04-29T15:50:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4780", "nome": "1ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2015-04-29T15:50:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4780", "nome": "1ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2015-07-07T13:53:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4780", "nome": "1ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2015-07-27T09:15:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4780", "nome": "1ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2015-07-27T09:17:02.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4780", "nome": "1ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2017-05-17T14:10:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4780", "nome": "1ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2017-05-19T12:01:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4780", "nome": "1ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2017-06-07T11:39:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4780", "nome": "1ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2017-06-12T11:02:31.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72947", "nome": "CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS - CÍVEL"}}
- 2017-06-12T11:04:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4780", "nome": "1ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2017-06-27T02:13:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4780", "nome": "1ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 129 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1789587.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)
- [Outros processos do assunto TPU 10437](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10437)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 129 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Direito de Imagem — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-08-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-07-18 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/120`
- 2020-11-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2020-11-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2020-12-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2020-12-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2020-12-21 — Redistribuição; dependência; recusa de prevenção/dependência — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2021-01-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2021-01-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2021-01-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2021-01-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2021-01-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2021-01-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2021-01-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2021-01-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/89`
- 2021-01-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/91`
- 2021-01-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2021-01-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/128`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2020-07-18 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/120`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-08\-14T08:11:43\.174000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140803234200
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-08\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4efb43cf0cb64bc75ccd7042e89100dade081c20ca4180a40549c365cb2e6c81

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMA — 00002527820158100048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5752205/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10437, 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 3� VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM
- [TJPI — 00002317420168180071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5752459/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10437, 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO
- [TJRO — 70173948420158220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4114438/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10437, 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 9ª VARA CÍVEL
- [TJPI — 00002318220158180112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5748613/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10437, 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / VARA ÚNICA DE RIBEIRO GONÇALVES
- [TJPI — 00001401920138180061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4114741/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10437, 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / VARA ÚNICA DE MIGUEL ALVES
- [TJMA — 00000239620178100065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/898854/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10437, 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / VARA �NICA DA COMARCA DE ALTO PARNA�BA
- [TJMA — 00000214920168100102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/832170/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10437, 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / VARA �NICA DA COMARCA DE MONTES ALTOS
- [TJAM — 02129342020208040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/172724/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10437
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Cumprimento Provisório de Decisão


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732
- **SHA-256 do registro documental:** 4efb43cf0cb64bc75ccd7042e89100dade081c20ca4180a40549c365cb2e6c81
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)