{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17898,"origem":"stj","sha256_origem":"a3c2646b3cec85d34c439df8b9fa10545ccf664049b300537709c069fe84a9a3","registro_original":{"id_fonte":"000829774","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"145875","numero_registro":"202101114949","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-10-18","data_publicacao":"2022-10-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO. SENTENÇA\nCONDENATÓRIA.  INTIMAÇÃO PESSOAL. RÉU RESPONDEU INSTRUÇÃO PENAL EM\nLIBERDADE. ADVOGADO DO RECORRENTE DEVIDAMENTE INTIMADO PELA IMPRESA\nOFICIAL. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO OBSERVADOS. INOCORRÊNCIA DE\nILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A\nDECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo\nregimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o\nentendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.\ndecisão vergastada pelos próprios fundamentos.\nII - Não obstante o fato de o réu não ter sito intimado pessoalmente\nda sentença condenatória, consignou-se que, à época, tratava-se de\nréu solto, pois respondeu ao processo em liberdade, de modo que não\nera obrigatória sua intimação pessoal. Nesse sentido: AgRg no REsp\nn. 1.875.417/DF, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe\nde 30/8/2021; e HC n. 687.305/SP, Quinta Turma, de minha relatoria,\nDJe de 27/9/2021).\nIII -  Não há plausibilidade do direito alegado, visto que o réu\nrespondeu ao processo em liberdade e sua defesa técnica foi\nefetivamente intimada pelo Diário da Justiça. Eventual nulidade,\nportanto, há de ser aferida nos autos próprios, mediante comprovação\ndo prejuízo, se houver, questão ainda a ser dirimida pelo TJSC e\nque, portanto, não pode ser aqui enfrentada, sob pena de supressão\nde instância.\nIV - O acórdão recorrido, seguindo a jurisprudência do Superior\nTribunal de Justiça, entendeu que não havia flagrante ilegalidade a\nautorizar a atuação ex offício em habeas corpus substitutivo de\nrevisão criminal. E, de fato, não há.\nV - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto\nimpugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos\nargumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste\nSodalício.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro\nDantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(INTIMAÇÃO - RÉU SOLTO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL -\nREGULARIDADE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1875417>>-DF,\n         <<HC 687305>>-SP\n(AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO - ALTERAÇÃO DA\nDECISÃO AGRAVADA - IMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1420545>>-PR,\n         <<AgRg no HC 288503>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/697d5109-62ab-4ed8-8708-39f50cf5dc72/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4f2e7c0537f8971dbfcb3f8232ce17fe7d185ae61d88c8503ea89821abe8908f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}