# Registro público: TRE-MT — 06000375420236110002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-11-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1789940/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1789940.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4939195963eafd81385e42410d099971fa9f05cc722c46a49fafca0253738fe4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-11-21
- **Último ato com data válida:** 2023-11-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-11-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-11-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-11-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-11-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-11-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-11-28** — Documento (TPU 581)
> **2023-11-27** — Documento (TPU 581)
> **2023-11-24** — Documento (TPU 581)
> **2023-11-23** — Publicação (TPU 92)
> **2023-11-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-11-22** — Petição (TPU 85)
> **2023-11-21** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-11-21T12:42:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-11-21T13:41:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2023-11-21T14:50:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-11-21T16:00:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-21T16:00:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-21T16:00:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-22T13:52:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-11-24T12:56:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-11-27T10:26:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-11-28T12:09:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-11-23T01:31:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-11-23T01:31:56.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-11-28T05:08:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-11-28T05:08:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-11-28T12:10:50.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-11-21T12:42:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-11-21T15:57:36.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2023-11-21T15:57:39.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2023-11-28T12:11:04.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-11-28T12:11:06.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12578](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12578)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-11-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-11-21 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-11-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-11-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-11-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-11-21 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-11-21 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-11-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-11-23 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-11-23 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-11-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-11-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-11-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-11-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-11-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-11-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-11-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-11-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-11-28 trata do assunto oficial «Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-27T17:27:47\.754970079Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2023\-11\-21T12:42:23\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-11\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 4939195963eafd81385e42410d099971fa9f05cc722c46a49fafca0253738fe4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MT — 06000373320206110043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1796857/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª Zona Eleitoral / 43ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 06000371520256110057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1789965/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª Zona Eleitoral / 57ª Zona Eleitoral
- [TRE-TO — 06004547520246270018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5534152/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-TO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª Zona Eleitoral / GABINETE DA CORREGEDORIA
- [TRE-MT — 06000381220236110011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1794782/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª Zona Eleitoral / 11ª Zona Eleitoral
- [TRE-PA — 06000048320236140001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5532131/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª Zona Eleitoral / 001ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA
- [TRE-MG — 06000148520206130349](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5531643/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª Zona Eleitoral / 349ª Zona Eleitoral - Juiz de Fora
- [TRE-PA — 06000048520196140078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5529797/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª Zona Eleitoral / 078ª ZONA ELEITORAL DE MARITUBA PA
- [TRE-SC — 06000362920206240094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4751365/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª Zona Eleitoral / 94 ª ZONA ELEITORAL