# Registro público: TRT14 — 00000162820175140006

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-01-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/178999/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/178999.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 51f113a8dc2ad692c2414089b04deaf9eca9e6fab8006e6cf9678749317e34d1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 250
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-14
- **Último ato com data válida:** 2021-06-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-06-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-06-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-06-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-05-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-05-14** — Publicação (TPU 92)
> **2021-05-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-05-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-05-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-05-05** — Publicação (TPU 92)
> **2021-05-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-05-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-05-03** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Honorários na Justiça do Trabalho | Acidente de Trabalho | Acidente de Trabalho | Anotação/Retenção da CTPS

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-01-14T10:17:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2017-01-14T10:17:29.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2017-01-16T11:48:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-01-19T09:34:58.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2017-02-16T10:27:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-02-16T17:36:25.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2017-02-17T10:36:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-03-03T10:17:39.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2017-03-03T10:47:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-03-06T15:02:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-03-06T15:02:59.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-03-15T08:46:30.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2017-03-15T08:49:13.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2017-03-16T11:19:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-03-21T00:08:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-03-21T00:08:57.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-04-04T11:07:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-04-06T00:31:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-04-09T10:02:27.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2017-05-30T10:23:13.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2017-05-30T11:29:51.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2017-06-02T01:00:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-06-02T01:00:58.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-07-19T00:10:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-07-19T00:10:02.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-07-25T00:11:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-07-25T00:11:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-09-04T13:07:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-09-06T00:16:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30390", "nome": "6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO"}}
- 2017-09-06T00:16:47.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30390", "nome": "6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO"}}
- 2017-09-12T12:24:47.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30390", "nome": "6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO"}}
- 2017-09-12T13:34:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-09-18T18:17:19.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2017-09-20T00:13:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-09-20T00:13:30.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-09-29T00:12:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-09-29T00:12:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-09-29T09:50:06.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30390", "nome": "6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO"}}
- 2017-10-11T08:16:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30390", "nome": "6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO"}}
- 2017-10-11T10:36:03.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30390", "nome": "6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 250 · parte 1 de 7.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/178999.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13184](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13184)
- [Outros processos do assunto TPU 14012](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14012)
- [Outros processos do assunto TPU 14016](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14016)
- [Outros processos do assunto TPU 14017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/51f113a8dc2ad692c2414089b04deaf9eca9e6fab8006e6cf9678749317e34d1.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 250 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Honorários na Justiça do Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Acidente de Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Acidente de Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Anotação/Retenção da CTPS — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-01-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-09-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2017-10-26 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/221`
- 2020-09-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/170`
- 2020-09-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/171`
- 2020-09-14 — Expedição de documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/173`
- 2020-09-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/177`
- 2020-10-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/178`
- 2020-10-05 — Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/245`
- 2020-10-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/179`
- 2021-02-04 — Expedição de documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/187`
- 2021-02-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/191`
- 2021-04-13 — Expedição de documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/192`
- 2021-05-03 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/196`
- 2021-05-03 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/246`
- 2021-05-04 — Expedição de documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/197`
- 2021-05-13 — Expedição de documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/201`
- 2021-06-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/249`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-09-29 trata do assunto oficial «Honorários na Justiça do Trabalho»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2017-10-26 trata do assunto oficial «Honorários na Justiça do Trabalho»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/221`
- O ato correspondente ao registro «Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença» em 2020-10-05 trata do assunto oficial «Honorários na Justiça do Trabalho»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/245`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-07T22:43:30\.837000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170114101727
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-01\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 51f113a8dc2ad692c2414089b04deaf9eca9e6fab8006e6cf9678749317e34d1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000162820175140006 no TRT14 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Honorários na Justiça do Trabalho | Acidente de Trabalho | Acidente de Trabalho | Anotação/Retenção da CTPS”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 250 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-06-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/51f113a8dc2ad692c2414089b04deaf9eca9e6fab8006e6cf9678749317e34d1.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt14/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 51f113a8dc2ad692c2414089b04deaf9eca9e6fab8006e6cf9678749317e34d1
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