{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":179,"origem":"stj","sha256_origem":"9a87f45cce9027c3c69c13dac9c6ecfde524deb109605fa2c9bc870bb52955b2","registro_original":{"id_fonte":"000814577","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1966310","numero_registro":"202103184118","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2022-05-09","data_publicacao":"2022-05-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PREVIDENCIÁRIO. ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA\nAPÓS A ALTERAÇÃO DO ART. 86 DA LEI N. 8.213/91, PROMOVIDA PELA LEI\n9.528/97. IMPOSSIBILIDADE.\n1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.296.673/MG, Rel.\nMin. Herman Benjamim, sob o regime do art. 543-C do CPC, consolidou\nentendimento no sentido de que somente se revela possível a\nacumulação de auxílio-acidente com aposentadoria quando a lesão que\ndeu origem ao benefício acidentário e o início da aposentadoria\nsejam anteriores à alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei n.\n8.213/1991, com a redação dada pela Lei 9.528/97.\n2. Na hipótese, não obstante a lesão incapacitante ter ocorrido\nanteriormente ao marco legal acima exposto, a aposentadoria  foi\nconcedida já na vigência do dispositivo legal que vedou a pretendida\ncumulação.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 03/05/2022 a 09/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art86_par2","urn:lex:br:federal:lei:1997-12-10;9528"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008213 ANO:1991\n*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL\n        ART:00086 PAR:00002 PAR:00003\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.528/1997)","LEG:FED MPR:001596 ANO:1997 EDIÇÃO:14\n(CONVERTIDA NA LEI 9.528/1997)","LEG:FED LEI:009528 ANO:1997"],"jurisprudencia_citada":"(AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA - CUMULAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1296673>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 555,\n556),\n         <<AgInt no REsp 1718445>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c739326f-8727-4c1f-99e8-202232aef125/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"52ffce985ea3cd65f743580c1a53a9b5a910a48216d0c6d0177d1f49d0137b08","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}