{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1790,"origem":"stj","sha256_origem":"865b340f8b7f32979ff33f67645a8e756fec9d2791c4dfc7c31e6606cd4c35f8","registro_original":{"id_fonte":"000813661","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"357694","numero_registro":"201301875231","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2022-05-03","data_publicacao":"2022-05-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO\nDE RETRATAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA. ATO\nCOMPLEXO. CONFIRMAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. DECADÊNCIA.\nREADEQUAÇÃO DO ENTENDIMENTO. RE 636.553/RS, TEMA 445/STF. PRAZO DE\nCINCO ANOS PARA O TCU. MARCO INICIAL. CHEGADA DO PROCESSO NA CORTE\nDE CONTAS.\n1. A decisão anteriormente proferida por esta Turma deu provimento\nao recurso especial ao declarar que a aposentadoria de servidor\npúblico, por se tratar de ato complexo, só se completa com a análise\npelo TCU, de modo que não se deve contar prazo decadencial entre a\nconcessão pelo órgão e a decisão final proferida pelo TCU.\n2. Contudo, o STF, em julgamento realizado sob a sistemática da\nrepercussão geral, pacificou o entendimento de que, em atenção aos\nprincípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os\nTribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o\njulgamento da legalidade do ato de concessão inicial de\naposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à\nrespectiva Corte de Contas (Tema 445, RE 636.553/RS).\n3. No caso dos autos, o quadro fático determinado pelo Tribunal de\norigem indica que aposentadoria foi concedida há mais de dez anos da\nautotutela. Contudo, não existe indicação precisa de quando o TCU\nteve ciência da concessão de aposentadoria. Portanto, não é possível\ndeterminar o termo inicial do prazo de cinco anos desse órgão para\nse manifestar sobre a concessão da aposentadoria.\n4. Assim, os autos devem retornar à origem. Afinal, o Tribunal a\nquo, competente para o exame do contexto fático e probatório dos\nautos, deverá verificar a ocorrência ou não da autotutela\nadministrativa à luz da tese fixada pelo STF no julgamento do RE n.\nRE 636.553/RS (Tema n. 445 da Repercussão Geral).\n5. Exercido o juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do\nCPC/2015, para dar parcial provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer do agravo,\nem juízo de retratação, para dar parcial provimento ao recurso\nespecial, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\nA Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco\nFalcão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784!art54","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1030"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01030 INC:00002","LEG:FED LEI:009784 ANO:1999\n*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\n        ART:00054"],"jurisprudencia_citada":"(TRIBUNAIS DE CONTAS - PRAZO DE 5 ANOS PARA O JULGAMENTO DA\nLEGALIDADE DO ATO DE CONCESSÃO INICIAL DE APOSENTADORIA, REFORMA OU\nPENSÃO)\n   STF - [[RE 636553]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 445)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/018d028c-61c9-456d-9293-87583bca3e4d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"945ab563ee72ecf12bdfb1a7c5867c345e65ccf17705d8d312c6beab775a1bff","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}