{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17903,"origem":"stj","sha256_origem":"51d29b05eb95cd4b067e2bafc592b20b8a4934bcdcba5244ca23043d6c541a5e","registro_original":{"id_fonte":"000829940","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2012584","numero_registro":"202103656304","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-10-04","data_publicacao":"2022-10-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO   PENAL.   AGRAVO   REGIMENTAL   NO   AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL.  EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. RECLUSÃO COM\nDETENÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 111 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL.   AGRAVO\n  REGIMENTAL   DESPROVIDO.\nA orientação do Superior Tribunal de Justiça de que, nos termos do\nart. 111 da Lei de Execução Penal, as penas de reclusão e de\ndetenção devem ser consideradas cumulativamente, já que ambas são da\nmesma espécie, ou seja, penas privativas de liberdade.\nAgravo   regimental   desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro\nDantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art111"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00111 PAR:ÚNICO"],"jurisprudencia_citada":"(PENAS DE RECLUSÃO E DE DETENÇÃO - CONSIDERAÇÃO CUMULATIVA - PENAS\nDE MESMA ESPÉCIE - CONSIDERAÇÃO PARA FIXAÇÃO DE REGIME DE PENA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1993254>>-MG,\n         <<AgRg no AREsp 1749665>>-PR,\n         <<REsp 1642346>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/697d5109-62ab-4ed8-8708-39f50cf5dc72/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c56af419b373cf84d716d831108109961058a8bf5cc5603d3c6de122ec749c0a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"51d29b05eb95cd4b067e2bafc592b20b8a4934bcdcba5244ca23043d6c541a5e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}