{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17906,"origem":"stj","sha256_origem":"02db24c27c040b97599f39b9653a4b2e4c6715d6530540838bd760fb8416bc28","registro_original":{"id_fonte":"000829980","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"677342","numero_registro":"202102033009","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-10-25","data_publicacao":"2022-11-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.\nNÃO CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.\nPENA-BASE. EXASPERAÇÃO COM FUNDAMENTO NA QUANTIDADE E NATUREZA DAS\nDROGAS APREENDIDAS. POSSIBILIDADE. ART. 42, DA LEI DE DROGAS.\nAUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO\nAGRAVADA. AGRAVO REGIMETAL DESPROVIDO.\nI - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo\nregimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o\nentendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.\ndecisão vergastada pelos próprios fundamentos.\nII - Conforme a orientação jurisprudencial do STJ, o cálculo da pena\né questão afeta ao livre  convencimento do juiz, passível de\nrevisão por esta Corte somente nos casos de notória ilegalidade,\npara resguardar a observância da adequação, da proporcionalidade e\nda individualização da pena (AgRg no AREsp n. 1.843.362/SP, Quinta\nTurma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 14/5/2021; HC n. 405.765/SP,\nQuinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 11/10/2017; e AgRg no\nHC n. 524.277/SP, Sexta Turma,  Rel. Min. Antonio Saldanha\nPalheiro, DJe de 18/5/2020).\nIII - Na primeira fase da dosimetria da pena, nos termos do art. 42\nda Lei n. 11.343/2006, a quantidade, a diversidade e a natureza da\ndroga apreendida, bem como a personalidade e a conduta social do\nagente, são preponderantes sobre as demais circunstâncias judiciais\ndo art. 59 do Código Penal e podem justificar a exasperação da\npena-base.\nIV - Assim, com base no princípio do livre convencimento motivado,\npor força do quadro fático- probatório que envolve o tráfico de\ndrogas e da aplicação do princípio da especialidade, o julgador\npoderá concluir pela necessidade de exasperação e escolher a fração\nque considerar razoável para aplicar ao caso concreto.\nV - Na hipótese dos autos, ao fixar a pena-base em 6 anos e 8 meses\nde reclusão e em 666 dias- multa, o Tribunal de origem valorou\nnegativamente não apenas a nocividade, mas também a diversidade dos\nentorpecentes - ?38,58g de cocaína e 28,81g de maconha?- e os\nantecedentes do paciente, não se evidenciando a desproporcionalidade\ndo quantum de pena fixado na primeira fase da dosimetria.\nVI - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto\nimpugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos\nargumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste\nSodalício.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro\nDantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00042","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA DA PENA - LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1843362>>-SP,\n         <<HC 405765>>-SP,\n         <<AgRg no HC 524277>>-SP\n(AGRAVO REGIMENTAL - NOVOS ARGUMENTOS - ALTERAÇÃO DA DECISÃO\nAGRAVADA)\n   STJ - <<AgRg no HC 288503>>-MS,\n         <<AgRg no REsp 1420545>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/697d5109-62ab-4ed8-8708-39f50cf5dc72/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e63177281c0c3cc29db5523b01ce6b0d4e58d7f44b18abe9e41275858f1482b2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}