# Registro público: TJSP — 00051407020038260079

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 03 CIVEL DE BOTUCATU
- **Classe:** Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2003-04-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/179065/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/179065.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b4c09d414316b09e2e048b42073964a2a1bedc791c55e48277a1f238fd6cfaae

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 40
- **Primeiro ato com data válida:** 2005-07-29
- **Último ato com data válida:** 2023-03-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-03-29** — Apensamento (TPU 135)
> **2019-03-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-03-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-11-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-11-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-10-31** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-04-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-07-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-12-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-03-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-02-23** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Recuperação judicial e Falência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2005-07-29T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2006-11-29T00:00:00.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2007-01-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-01-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-03-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-03-09T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2007-10-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-10-30T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2008-07-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2009-11-09T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2010-07-29T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-08-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-09-20T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-01-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-01-17T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2011-03-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-03-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-05-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-06-08T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2011-10-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-06-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-06-04T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2012-06-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-02-17T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "cumpridos", "valor": 108}]}
- 2013-09-25T08:46:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-09-30T09:29:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-02-13T17:51:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-05-16T17:50:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-02-23T14:15:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-03-18T13:48:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-12-02T08:57:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-07-17T09:50:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-04-04T09:32:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-10-31T15:23:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-11-06T16:48:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-11-20T16:32:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2019-03-08T16:34:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-03-11T08:59:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-03-29T11:25:52.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2023-03-28T16:56:58.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4993)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b4c09d414316b09e2e048b42073964a2a1bedc791c55e48277a1f238fd6cfaae.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Recuperação judicial e Falência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2005-07-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2009-11-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2012-06-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2012-06-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2012-06-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2013-02-17 — Mudança de Classe Processual; Inválido; cumpridos — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2015-02-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2016-03-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2016-12-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2017-07-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2018-04-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2018-10-31 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2018-11-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2018-11-20 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2019-03-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2019-03-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2019-03-29 — Apensamento — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2023-03-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/39`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T17:54:33\.251019516Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20030411100344
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2003\-04\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b4c09d414316b09e2e048b42073964a2a1bedc791c55e48277a1f238fd6cfaae

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00071203720128260564](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/182630/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE BOTUCATU / 02 CIVEL DE SAO BERNARDO DO CAMPO
- [TJSP — 00019125620228260068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6268457/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE BOTUCATU / 01 CIVEL DE BARUERI
- [TJPR — 00000289719808160017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6218590/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE BOTUCATU / MARINGÁ - 4ª VARA CÍVEL
- [TJSP — 10022659520238260019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/182493/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE BOTUCATU / 01 CIVEL DE AMERICANA
- [TJDFT — 00541453820138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6159422/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE BOTUCATU / VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF
- [TJDFT — 00496550720128070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6151498/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE BOTUCATU / VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF
- [TJDFT — 00291534220158070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5423814/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE BOTUCATU / VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF
- [TJPR — 00000020619928160106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3678897/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE BOTUCATU / CURITIBA - 24ª VARA CÍVEL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Recuperação judicial: o que é e para que serve](https://wikijuridica.com.br/empresarial/recuperacao-judicial-o-que-e-requisitos/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 47 afirma que a recuperação judicial busca superar a crise econômico-financeira, manter a fonte produtora e os empregos, preservar interesses dos credores e promover função social e estímulo à atividade econômica. A norma protege a atividade viável por meio de um procedimento coletivo, e não o empresário contra qualquer consequência da crise.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O objetivo legal segundo o art. 47 da Lei 11.101/2005

- **Âncoras documentais:** judicial, recuperacao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 20a0b0ab46ec6ec1565f5e6cbe2863c48eb5d3167b14f072afc01aa6eb8ceb3a
- **SHA-256 do registro documental:** b4c09d414316b09e2e048b42073964a2a1bedc791c55e48277a1f238fd6cfaae
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fempresarial%2Frecuperacao-judicial-o-que-e-requisitos%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00051407020038260079 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte” e “Recuperação judicial e Falência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “03 CIVEL DE BOTUCATU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 40 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2023-03-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b4c09d414316b09e2e048b42073964a2a1bedc791c55e48277a1f238fd6cfaae.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b4c09d414316b09e2e048b42073964a2a1bedc791c55e48277a1f238fd6cfaae
- **SHA-256 do comentário:** a971ce0cf5e85cdc3aceaa156f2d596c6f1dc49466f4863b2792f3ac632ae417