# Registro público: TJRS — 00065570220128210073

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-11-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1790744/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1790744.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 13cfde5fbafff98dedf11d9ef5f26b6309d138133cb344e447723aa600f168ba

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 41
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-03-06
- **Último ato com data válida:** 2022-05-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-05-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-05-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-03-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-03-14** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2022-03-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-02-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-11-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-11-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-10-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-10-21** — Remessa (TPU 123)
> **2021-08-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-12-10** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-03-06T17:24:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2012-08-15T10:40:36.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2013-09-06T17:10:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2016-11-10T09:51:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-05-30T09:58:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-07-06T12:04:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Edital", "valor": 229}]}
- 2019-08-09T13:08:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-07-13T11:02:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-07-13T11:02:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-12-10T14:36:04.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-12-10T14:38:23.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2021-10-21T16:33:43.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2021-10-21T16:37:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-11-26T14:08:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-02-14T14:47:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-08-21T12:42:43.000Z — Apensamento (TPU 135)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 8, "descricao": "numero_do_processo", "nome": "Alvará", "valor": 73}]}
- 2020-12-10T14:38:52.000Z — Apensamento (TPU 135)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 8, "descricao": "numero_do_processo", "nome": "Alvará", "valor": 73}]}
- 2016-10-19T09:50:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-10-20T09:50:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-11-10T09:52:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-06-01T16:31:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-06-05T10:59:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-03-27T12:45:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-05-09T16:37:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-05-09T16:41:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-08-21T12:45:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-03-04T10:46:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-07-13T10:40:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-08-04T18:45:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-09-08T16:49:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-09-16T16:45:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-12-07T11:39:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-12-10T14:34:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-12-10T14:41:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-08-30T16:06:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-11-05T11:54:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-03-11T16:57:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-03-14T10:41:04.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2022-03-14T10:45:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-05-11T12:14:55.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1790744.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-03-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-09-06 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-11-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-05-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-07-06 — Expedição de documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-08-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-08-21 — Apensamento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-07-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-07-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-12-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-12-10 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-12-10 — Apensamento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-10-21 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-10-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-11-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-02-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-03-14 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2022-05-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/40`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2022-03-14 para o assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRS — 00531612620098210073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2948790/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí
- [TJMS — 00001917620228120030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4423159/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / Vara Única
- [TJAL — 08037426820208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159939/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJRS — 00446627220178210073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2948729/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí
- [TJRS — 00178932720178210073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2211590/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí
- [TJTO — 00280504820158272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159887/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJTO — 00280069220168272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159873/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJAL — 08037582220208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159870/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal

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A relação editorial indica o fundamento do vínculo, sem equiparar os fatos ou o resultado das causas.

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