# Registro público: TJPE — 00000098420218172100

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ABREU E LIMA
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-01-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1790779/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1790779.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** df1a02471b11dfe1af3340e28564e6ac2fc6950e33132020920a69682f0dcac1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 78
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-01-06
- **Último ato com data válida:** 2022-11-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-11-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-11-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-11-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-11-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-10-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-10-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-08-05** — Petição (TPU 85)
> **2022-07-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-07-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-05-25** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2022-05-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-05-04** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Planos de saúde | Indenização por Dano Moral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-11-30T13:18:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6912", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ABREU E LIMA"}}
- 2022-11-24T10:19:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-11-24T09:26:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6912", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ABREU E LIMA"}}
- 2022-10-18T15:44:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-10-18T08:48:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-08-05T16:52:02.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-07-27T07:11:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-07-27T07:11:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-05-04T09:42:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-05-04T09:42:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6912", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ABREU E LIMA"}}
- 2022-05-03T09:11:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6912", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ABREU E LIMA"}}
- 2022-04-19T13:46:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-04-19T13:46:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6912", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ABREU E LIMA"}}
- 2022-03-24T09:31:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6912", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ABREU E LIMA"}}
- 2022-03-22T09:20:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-03-18T13:18:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6912", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ABREU E LIMA"}}
- 2022-03-15T13:55:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6912", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ABREU E LIMA"}}
- 2022-02-24T11:18:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6912", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ABREU E LIMA"}}
- 2022-02-24T11:17:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6912", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ABREU E LIMA"}}
- 2022-02-10T11:23:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6912", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ABREU E LIMA"}}
- 2022-01-24T10:15:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6912", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ABREU E LIMA"}}
- 2022-01-17T13:29:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6912", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ABREU E LIMA"}}
- 2021-12-17T09:27:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6912", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ABREU E LIMA"}}
- 2021-12-17T09:27:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6912", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ABREU E LIMA"}}
- 2021-12-16T09:23:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6912", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ABREU E LIMA"}}
- 2021-12-16T09:03:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6912", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ABREU E LIMA"}}
- 2021-12-01T14:30:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Execução / cumprimento de sentença", "valor": 52}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6912", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ABREU E LIMA"}}
- 2021-11-09T10:53:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6912", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ABREU E LIMA"}}
- 2021-11-09T10:53:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6912", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ABREU E LIMA"}}
- 2021-11-08T15:50:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6912", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ABREU E LIMA"}}
- 2021-05-28T07:29:07.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6912", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ABREU E LIMA"}}
- 2021-05-26T09:59:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-05-26T09:59:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-05-24T14:00:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6912", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ABREU E LIMA"}}
- 2021-04-30T07:30:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6912", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ABREU E LIMA"}}
- 2021-04-29T14:33:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6912", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ABREU E LIMA"}}
- 2021-04-26T07:32:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6912", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ABREU E LIMA"}}
- 2021-04-19T10:11:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6912", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ABREU E LIMA"}}
- 2021-04-19T08:37:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6912", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ABREU E LIMA"}}
- 2021-03-15T15:46:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6912", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ABREU E LIMA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 78 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1790779.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12486](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12486)
- [Outros processos do assunto TPU 10433](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10433)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 00003860320178172001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4724303/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10433, 12486
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ABREU E LIMA / GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO
- [TJMG — 50017857120218130701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4505284/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10433, 12486
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ABREU E LIMA / Primeira Vice-Presidência
- [TRF2 — 50016427220194025105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4428153/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10433, 12486
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ABREU E LIMA / 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [STJ — 00002925520178172001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3785149/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10433, 12486
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ABREU E LIMA / GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE
- [STJ — 00002925920223000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3784834/) — classe: Mandado de Segurança; referências coincidentes: 10433, 12486
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Mandado de Segurança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ABREU E LIMA / GABINETE DO MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
- [TRF2 — 50016427220194025105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2079699/) — classe: Incidente de Uniformização de Jurisprudência; referências coincidentes: 10433, 12486
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Incidente de Uniformização de Jurisprudência
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ABREU E LIMA / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF2 — 50166113620214025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/348985/) — classe: Recurso de Medida Cautelar Cível; referências coincidentes: 10433, 12486
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Recurso de Medida Cautelar Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ABREU E LIMA / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TJMG — 00104566920238130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4957964/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 12486
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ABREU E LIMA / Terceira Vice-Presidência