{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17909,"origem":"stj","sha256_origem":"63a7d4de0d8cb97666f34ea80c923ee7b0d15d61bca636f0695c679f92633941","registro_original":{"id_fonte":"000829983","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"763712","numero_registro":"202202537562","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-10-25","data_publicacao":"2022-11-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM RZÃO DE SUPOSTA INVASÃO\nDE DOMICÍLIO PELOS POLICIAIS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EXASPERAÇÃO DA\nPENA-BASE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVANTE QUE OSTENTA MAUS\nANTECEDENTES. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS.\nAGRAVANTE DA CALAMIDADE PÚBLICA, INIDONEIDADE. AUSÊNCIA DE\nDEMONSTRAÇÃO DE NEXO. AGRAVANTE AFASTADA. CRIME PRATICADO NAS\nIMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DISCRIMINADO NO ART. 40, INCISO III,\nDA LEI N. 11.343/2006. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO. INEXISTÊNCIA\nDE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO\nDESPROVIDO.\nI - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo\nregimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o\nentendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.\ndecisão vergastada pelos próprios fundamentos.\nII - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações\nque buscam absolvição ou desclassificação de condutas imputadas, em\nvirtude da necessidade de revolvimento do conjunto\nfático-probatório, o que é inviável na via eleita. Precedentes.\nIII - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a nulidade\nsuscitada deve ser arguida na primeira oportunidade em que a Defesa\ntomar ciência do fato, levando-se ao conhecimento do juízo ou da\nCorte local, por meio do recurso cabível, a ocorrência do vício e o\nefetivo prejuízo, sob pena de preclusão. Precedentes.\nIV - Na hipótese, inexiste flagrante ilegalidade na exasperação da\npena-base imposta ao paciente, uma vez que as instâncias de origem,\nem consonância com o entendimento desta Corte, evidenciaram os maus\nantecedentes desfavoráveis a ele. Com efeito, a jurisprudência deste\nTribunal é assente no sentido de que as condenações alcançadas pelo\nperíodo depurador de 5 anos, previsto no art. 64, inciso I, do\nCódigo Penal, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem a\nconfiguração de maus antecedentes, permitindo, assim, o aumento da\npena-base. Precedentes.\nV - No presente caso, as instâncias ordinárias, de forma motivada e\nde acordo com o caso concreto, atento as diretrizes do art. 42 da\nLei de Drogas e do art. 59, do Código Penal, consideraram mormente a\nquantidade e a natureza da droga apreendida '300 microtubos de\ncocaína, pedra grande de cocaína, 20 pedras de crack,' que no total\n'superam meio quilograma', com o paciente, para exasperar a\nreprimenda-base, inexistindo, portanto, flagrante ilegalidade, a ser\nsanada, no ponto, pela via do writ. Precedentes.\nVI - A incidência da agravante da calamidade pública pressupõe a\nexistência de situação concreta dando conta de que o paciente se\nprevaleceu da pandemia para a prática do delito (HC n. 625.645/SP,\nRel. Min. Felix Fischer, DJe de 04/12/2020). No mesmo sentido: HC n.\n632.019/SP, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 10/2/2021; HC n.\n629/981/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 9/2/2021; HC n.\n620.531/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 3/2/2021. Nesse\ncontexto, ausente a demonstração de que o agente se aproveitou do\nestado de calamidade pública para praticar o crime em exame,\nrevela-se inidônea a respectiva incidência. Precedentes.\nVII - o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça se firmou no\nsentido de que a causa de aumento de pena prevista no art. 40,\ninciso III, da Lei n. 11.343/2006 é objetiva, bastando para sua\nincidência que o delito tenha sido cometido nas dependências ou nas\nimediações dos estabelecimentos discriminados em tal preceito, sendo\ndesnecessária a comprovação do dolo do agente em atingir o público\nespecífico dos locais referidos na norma. Precedentes\nVIII - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto\nimpugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos\nargumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste\nSodalício.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro\nDantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/697d5109-62ab-4ed8-8708-39f50cf5dc72/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"57fda802adc32533216ebad0a86d75d3ca83a146cfa46c8b6c52f64f13a12c96","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}