{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1791,"origem":"stj","sha256_origem":"ee3a20b1eba1aa9977618e179cd98c0d6daf1235fb25ebd3efc26e7cf72e6bb3","registro_original":{"id_fonte":"000813662","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1711359","numero_registro":"201703058100","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2022-04-25","data_publicacao":"2022-05-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DOS\nEXPURGOS INFLACIONÁRIOS.  POSSIBILIDADE\n1. Não caracteriza ofensa aos institutos da coisa julgada e da\npreclusão a inclusão dos expurgos inflacionários no cálculo da\ncorreção monetária, em conta de liquidação de sentença, ainda que\nessa questão não tenha sido ventilada ou debatida no processo de\nconhecimento. Precedentes.\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - INCLUSÃO NO CÁLCULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA\n- CONTA DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO NO\nPROCESSO DE CONHECIMENTO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 815842>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1290290>>-RJ,\n         <<REsp 1741670>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/018d028c-61c9-456d-9293-87583bca3e4d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"f1cb6e8d745f2bb6fd39ebded52aea5ee61c76971f36116d6efcca213bba2cf7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}