{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17913,"origem":"stj","sha256_origem":"aa2e0a9976def7cd86ba36fdf7c0fd000540bfd6c5a06adb00b41f7e19f44db3","registro_original":{"id_fonte":"000830017","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"761674","numero_registro":"202202436188","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-10-24","data_publicacao":"2022-11-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REGIME ABERTO. IMPOSIÇÃO DE\nNOVAS CONDIÇÕES GERAIS PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES DA COMARCA DE\nGUAXUPÉ/MG, COM FUNDAMENTO NO AUMENTO DO ÍNDICE DE DESCUMPRIMENTO\nDAS MEDIDAS ANTERIORMENTE IMPOSTAS NA COMARCA. IMPOSSIBILIDADE.\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Existe constrangimento ilegal na imposição de novas condições\ngerais para o regime aberto pelo Juízo das Execuções, com fundamento\nna notícia de aumento no índice de descumprimento das medidas\nanteriormente impostas na comarca de Guaxupé/MG.\n2. O art. 115 da Lei de Execuções Penais - LEP estabelece quais são\nas condições gerais e obrigatórias a serem cumpridas por todos os\nsentenciados em regime aberto. A possibilidade de imposição de\noutras medidas está prevista no art. 116 da LEP, e sua aplicação\ndeve estar relacionada às circunstâncias específicas de cada caso.\n3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, apenas as\ncondições especiais podem ser impostas ou alteradas pelo Juízo das\nExecuções. Já as condições gerais são aquelas fixadas pelo\nlegislador.\n4. Agravo Regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 18/10/2022 a 24/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)  votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art115","urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art116"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00115 ART:00116"],"jurisprudencia_citada":"(REGIME ABERTO - CONDIÇÕES GERAIS DE CUMPRIMENTO - FIXAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 643021>>-SP,\n         <<REsp 1649771>>-SC,\n         <<AgRg no HC 600920>>-PR,\n         <<AgRg no HC 753946>>-MG,\n         {{HC 746032}}-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/697d5109-62ab-4ed8-8708-39f50cf5dc72/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f072271b37bcf2982fce7a8afd38a83a08981cf6e53553c47416c93a8463d36c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}