{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1792,"origem":"stj","sha256_origem":"2842a5900ba880ada9a8d207b3db6d2bc599eef4f7b974409112d26c256fbb1a","registro_original":{"id_fonte":"000813663","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1852246","numero_registro":"201903655415","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2022-04-19","data_publicacao":"2022-05-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL\nNÃO PROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RETIFICAÇÃO DA BASE DE\nCÁLCULO.\n1. A omissão da Corte regional em fixar honorários recursais, embora\ncabíveis (foram arbitrados honorários na primeira instância pelo\nacolhimento parcial da exceção de pré-executividade), não impede a\nmajoração na via especial ante a sucumbência da União.\n2. A fim de evitar dúvida, acolhe-se parcialmente o recurso para\nesclarecer que os honorários foram majorados em 0,5% sobre o valor\nexcluído da execução, mantido, no mais, o acórdão recorrido.\n3. Agravo interno a que se dá parcial provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo interno,\nnos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).\nOs Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,\nFrancisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS)\n   STJ - <<EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1689797>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/018d028c-61c9-456d-9293-87583bca3e4d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"67671c2283678d285e97a0d0e0e36626a0c8053173ace6ef5c39e3d6d904c455","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}