{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17921,"origem":"stj","sha256_origem":"1cd058fc3350193170c37f0ed06eda1bfed307281082e5ab667fc2635dec80d3","registro_original":{"id_fonte":"000830138","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1923302","numero_registro":"202102058166","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-10-25","data_publicacao":"2022-10-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. CONTRARIEDADE AO ART. 600, § 4º, DO CÓDIGO DE\nPROCESSO PENAL - CPP. APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DA APELAÇÃO NA\nINSTÂNCIA SUPERIOR. INOBSERVÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA E AO\nCONTRADITÓRIO. NULIDADE RECONHECIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Esta Corte já definiu que \"Havendo previsão legal assegurando à\ndefesa a hipótese excepcional de apresentar as razões do apelo na\ninstância superior, a sua inobservância implica cerceamento à ampla\ndefesa e ao contraditório, não colidindo, a priori, com a duração\nrazoável do processo (CF, art. 5°, LXXXVIII), o que deverá ser\nequacionado no caso concreto\" (HC n. 468.520/PR, relator Ministro\nRibeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 27/5/2019).\n2.  Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art600_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00600 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(RAZÕES RECURSAIS - APRESENTAÇÃO NA SEGUNDA INSTÂNCIA)\n   STJ - <<HC 468520>>-PR,\n         <<HC 529168>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1671257>>-AC,\n         <<REsp 649665>>-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/697d5109-62ab-4ed8-8708-39f50cf5dc72/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5b3eb26aefb1707f738534ed3f8820cb70164f9996210cd0d128e0c752673d30","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}