{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17922,"origem":"stj","sha256_origem":"a3829505f5eb28fcfce81982411b1f84ee93870bcca0277359a7e2b9dabb9972","registro_original":{"id_fonte":"000830139","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2130726","numero_registro":"202201532303","relator":"JORGE MUSSI","data_julgamento":"2022-10-25","data_publicacao":"2022-10-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. RAZÕES\nDISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA NA\nFUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 284/STF. MAUS\nANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO PRATICADO COM VIOLÊNCIA.\nSUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE\nDIREITOS. INVIABILIDADE. INSURGÊNCIA DESPROVIDA.\n1. As razões do recurso especial não guardam pertinência com o\nfundamento utilizado pela Corte de origem para rechaçar a conversão\nda reprimenda reclusiva em restritivas de direitos, o que demonstra\na deficiência na impugnação recursal, atraindo o óbice da Súmula n.\n284/STF.\n2. Ainda que assim não fosse, a substituição da sanção corporal por\nrestritivas de direitos não se mostra socialmente recomendável, por\ntratar-se de réu possuidor de maus antecedentes e reincidente em\ncrime doloso, praticado com violência (roubo). Precedentes.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art44"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00044 INC:00002 INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(PENA RECLUSIVA - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS - MAUS\nANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 773571>>-RJ,\n         <<AgRg no HC 746805>>-SP\n(PENA RECLUSIVA - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS - ANTERIOR\nPRÁTICA DE CRIME VIOLENTO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1716664>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 2004070>>-DF,\n         <<AgRg no HC 704019>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/697d5109-62ab-4ed8-8708-39f50cf5dc72/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f4aabfe815289db4737b57bee7dcf01b5bda9a2a97e20924891d7556046d0d80","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a3829505f5eb28fcfce81982411b1f84ee93870bcca0277359a7e2b9dabb9972","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}