{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17923,"origem":"stj","sha256_origem":"20ee81ebe4518d370d738b1c68442a780ac1fc40fcede8eb38420f21119e388d","registro_original":{"id_fonte":"000830140","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"755400","numero_registro":"202202130849","relator":"JORGE MUSSI","data_julgamento":"2022-10-18","data_publicacao":"2022-10-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO\nRECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL.\nVIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. ORGANIZAÇÃO\nCRIMINOSA. CORRUPÇÃO ATIVA. FATO NOVO. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO\nDE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. EXTEMPORANEIDADE DA MEDIDA EXTREMA\nNÃO CONFIGURADA. CUSTÓDIA FUNDAMENTADA NO ART. 312 DO CÓDIGO DE\nPROCESSO PENAL. ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO.\nNECESSIDADE DE INTERROMPER A ATUAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.\nCONSTRIÇÃO JUSTIFICADA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INADEQUAÇÃO\nE INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. A alegada existência de fato novo - incineração de máquinas\ncaça-níquel -, além de não ter sido objeto das razões da impetração,\no que configura inovação recursal, também não foi debatida pelo\nTribunal a quo, o que impede a manifestação desta Corte sobre o\ntema, sob pena de indevida supressão de instância.\n2. \"A contemporaneidade diz respeito aos motivos ensejadores da\nprisão preventiva e não ao momento da prática supostamente criminosa\nem si, ou seja, é desimportante que o fato ilícito tenha sido\npraticado há lapso temporal longínquo, sendo necessária, no entanto,\na efetiva demonstração de que, mesmo com o transcurso de tal\nperíodo, continuam presentes os requisitos\" (HC 192519 AgR-segundo,\nRelator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 15/12/2020,\nPROCESSO ELETRÔNICO DJe-025 DIVULG 09-02-2021 PUBLIC 10-02-2021).\n3. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia\ncautelar está devidamente justificada nos termos do art. 312 do\nCódigo de Processo Penal, diante da necessidade de acautelamento,\nespecialmente da ordem pública, haja vista as graves circunstâncias\nem que ocorridos os fatos criminosos.\n4. No caso, patente a imprescindibilidade da mantença da medida de\nexceção, pois, para este Sodalício, a necessidade de se interromper\nou reduzir a atuação de integrantes de organização criminosa\nenquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo\nfundamentação idônea e suficiente para a prisão preventiva.\n5. Diante da imprescindibilidade da preventiva, está clara a\ninsuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, que não se\nmostram adequadas e suficientes para reprimir a atividade ilícita\ndesenvolvida, ainda que sejam favoráveis as condições pessoais do\nréu.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental, com recomendação, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(MATÉRIA NÃO ENFRENTADA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 165980>>-MG,\n         <<HC 732884>>-RO\n(PRISÃO PREVENTIVA - CONTEMPORANEIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 765034>>-BA,\n         <<AgRg no HC 729619>>-RJ\n   STF - [[HC - AgR-segundo 192519]]\n(PRISÃO PREVENTIVA - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - INTERROMPER ATUAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no RHC 170046>>-DF,\n         <<AgRg no HC 729619>>-RJ\n   STF - [[HC 158927]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/697d5109-62ab-4ed8-8708-39f50cf5dc72/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2298171ce27e60fe355ccad37fd71827b0df2fe5c724ea436a6a3632dfbbb6fe","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"20ee81ebe4518d370d738b1c68442a780ac1fc40fcede8eb38420f21119e388d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}