# Registro público: TJSE — 00003806520138250076

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** UMBAÚBA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-03-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/179293/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/179293.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 162e0fbe57af48d08b83a9432c2b74d920e571a2ebdb60153e94b705272595f3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 82
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-03-15
- **Último ato com data válida:** 2017-10-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-10-02** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-09-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-12-19** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-12-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-12-07** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-12-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-12-02** — Remessa (TPU 123)
> **2016-11-25** — Prescrição (TPU 11878)
> **2016-11-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-10-24** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-09-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-09-12** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-12-02T08:14:26.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-04-17T08:25:48.000Z — Decisão (TPU 3)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2017-10-02T08:06:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-12-19T10:22:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-10-24T12:28:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-09-01T09:09:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-07-29T12:12:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-03-08T12:05:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-03-07T10:06:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-08-04T19:23:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-07-31T11:13:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-10-24T14:04:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-09-17T08:51:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-08-01T08:37:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-07-10T08:51:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-06-20T11:19:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-04-30T10:07:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-03-19T08:31:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-02-27T09:05:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-02-10T08:40:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-02-10T08:39:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-01-21T05:17:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-12-02T12:39:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-10-29T11:42:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-10-01T09:28:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-09-11T09:16:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-08-20T12:29:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-08-01T12:17:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-06-14T13:23:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-05-29T11:01:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-05-09T15:55:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-04-22T14:06:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-03-15T11:59:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-09-05T09:30:31.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-12-07T14:12:18.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-12-07T14:12:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-12-07T12:11:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-11-25T08:40:33.000Z — Prescrição (TPU 11878)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8391", "nome": "Umbaúba"}}
- 2016-11-07T08:44:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-09-19T08:40:16.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 82 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/179293.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 82 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-03-15 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2013-04-16 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2013-04-17 — Decisão; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2013-06-28 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2013-08-09 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2013-11-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2014-12-09 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2015-11-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2016-08-31 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2016-09-12 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2016-09-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2016-11-07 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2016-11-25 — Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2016-12-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-12-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2016-12-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2016-12-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2017-09-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/33`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-04-16 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/79`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-04-17 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-06-28 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/73`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:17:28\.062000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130315120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-03\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 162e0fbe57af48d08b83a9432c2b74d920e571a2ebdb60153e94b705272595f3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00015073820138250076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167412/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: UMBAÚBA
- [TJSE — 00015507220138250076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/177435/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: UMBAÚBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
- [TJSP — 30049228720138260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160383/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJSE — 00007720520138250076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166108/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: UMBAÚBA
- [TJSP — 00085330220118260506](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160218/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO
- [TJSP — 00144600720178260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159592/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJRS — 50169639320208210015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738124/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / 2ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí
- [TJRS — 50161032920198210015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737954/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / 2ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí