{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1793,"origem":"stj","sha256_origem":"f1e668df0d8935ca78d705085965694071c3686ee61a5d7bc84926e824219ed6","registro_original":{"id_fonte":"000813664","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1948748","numero_registro":"202102149390","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2022-04-19","data_publicacao":"2022-05-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DISCUSSÃO JUDICIAL\nDO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DO PRAZO DECADENCIAL.\nIMPOSSIBILIDADE.\n1. A jurisprudência do STJ se firmou  no sentido de que \"a suspensão\nda exigibilidade do crédito tributário na via judicial impede a\nprática de qualquer ato contra o contribuinte visando à cobrança de\nseu crédito, tais como inscrição em dívida, execução e penhora, mas\nnão impossibilita o Fisco de proceder ao lançamento com o desiderato\nde evitar a decadência, cuja contagem não se sujeita às causas\nsuspensivas ou interruptivas\" (AREsp n. 1.596.915/RS, relator\nMinistro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 25/6/2020).\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos\ntermos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).\nOs Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,\nFrancisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO NA VIA JUDICIAL -\nIMPEDIMENTO DA PRÁTICA DE QUALQUER ATO CONTRA O CONTRIBUINTE - FISCO\n- LANÇAMENTO PARA EVITAR A DECADÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1621841>>-RS,\n         <<AREsp 1596915>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/018d028c-61c9-456d-9293-87583bca3e4d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"8bfd4fd6f6a45157527eff1ad3c3af9a0d4ef3931e219295dd8fdff6217f40bc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}