{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17934,"origem":"stj","sha256_origem":"6aae98a3f0514144a39081b3c68345de3e0dc04538349e1a3e7d37334f042003","registro_original":{"id_fonte":"000830181","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2167359","numero_registro":"202202138439","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-11-08","data_publicacao":"2022-11-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E TRÁFICO. NOVAS TESES. INOVAÇÃO\nRECURSAL. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. SÚMULA 7/STJ.  PENA-BASE.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. As teses acerca do reconhecimento da inépcia da denúncia para um\ndos acusados atingir a todos os corréus, bem como a configuração do\nbis in idem, ao se reconhecer os maus antecedentes e afastar o\nbenefício do tráfico privilegiado, caracterizam indevida inovação\nrecursal, apresentadas apenas em sede de agravo regimental.\n2. O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que,\ndo caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de\nprova, colhidos na fase inquisitorial e judicial, a enaltecer a\ntese de autoria delitiva imputada pelo Parquet ao acusado, a\ncorroborar, assim, a conclusão aposta na motivação do decreto\ncondenatório pelo delito de associação para o tráfico. Assim, rever\nos fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para decidir pela\nabsolvição pela ausência de prova concreta para a condenação, como\nrequer a defesa, importa revolvimento de matéria fático-probatória,\nvedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ.\n3. No tocante a redução da pena-base do delito de associação para o\ntráfico, o recurso não merece acolhida. É que a quantidade da droga\napreendida (480,7g de maconha) não fora utilizada na exasperação da\npena do crime do art. 35 da Lei nº 11.343/06, mas apenas na\ndosimetria do delito de tráfico, o que mereceu afastamento. Em\nrelação ao delito de associação para o tráfico, não há falar em\nilegalidade na majoração da reprimenda inicial, uma vez que fora\nutilizada a quantidade de  transações protagonizadas pelo acusado,\nevidenciada pelas ligações telefônicas interceptadas, o que\ndemonstra o envolvimento e a articulação no esquema criminoso.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Jorge Mussi votaram com\no Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art35"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00035"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/697d5109-62ab-4ed8-8708-39f50cf5dc72/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1473512e3fcec1ac2af34ab5c98885669e015274915098f09c20c7f0ae913628","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}