{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17940,"origem":"stj","sha256_origem":"968cf4559cc8461b866a820cb7c7690e1ac98bd4fbd403bb19588f23a7ad5a2d","registro_original":{"id_fonte":"000830187","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"761660","numero_registro":"202202436040","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-11-08","data_publicacao":"2022-11-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU O\nHABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA. TRANCAMENTO\nDA AÇÃO PENAL . IMPOSSIBILIDAD E. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO\nDE MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS.GRANDE QUANTIDADE DE DROGA-1KG DE\nCRACK. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A\nDECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de\nalterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser\nmantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.\nII - Conforme a jurisprudência do STJ, admite-se o trancamento\nprematuro de persecução penal pela via estreita do habeas corpus\nsomente nos casos em que se constatam, sem necessidade de dilação\nprobatória, a falta de indícios mínimos de materialidade e autoria,\na absoluta falta de justa causa, a evidente atipicidade da conduta\nou a ocorrência de causa de extinção da punibilidade (HC n.\n580.099/MS, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de\n4/9/2020), excepcionalidades não demonstradas nos autos.\nIII - Na hipótese, a defesa não demonstrou, de forma inequívoca, a\nausência dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal,\nsendo inviável o trancamento da ação penal por meio de habeas\ncorpus, sob pena de admissão de efetiva dilação probatória,\nprocedimento incompatível com esta via estreita.\n IV - Ademais, como salientado pelo Tribunal de a quo \"exame mais\napurado da questão exige análise aprofundada do acervo probatório\ndos autos, e até a produção de provas, com acurada apreciação das\ncircunstâncias do caso, incabível em sede de habeas corpus\" (fl. 15,\ndestaquei). Portanto, inviável, desconstituir os fundamentos do\nacórdão impugnado, visto que a análise de eventuais irregularidades\nocorridas durante operação policial exigiria dilação probatória,\nsituação não permitida no rito especial do habeas corpus.\nV - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal\nmedida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real\nindispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução\ncriminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do art. 312 do CPP.\nVI - Observa-se que o fato de o agravante deixar que a bateria da\ntornozeleira eletrônica descarregasse e de não ter respondido aos\ncontatos telefônicos da UGME e a quantidade de entorpecente\napreendida - 1kg de crack - no cumprimento do mandado de busca e\napreensão foram considerados pelo Juízo de primeiro grau para a\ndecretação da prisão preventiva e justificam a imposição da medida\nextrema em detrimento das demais cautelares substitutivas.\nVII- O entendimento acima está em consonância com a jurisprudência\ndo STJ de que, demonstrado, de forma concreta, o incontroverso\ndescumprimento de medida cautelar alternativa, é evidente a intenção\ndo acusado de furtar-se à aplicação da lei penal, o que justifica a\ndecretação da preventiva (HC n. 612.101/SE, Quinta Turma, Rel. Min.\nJoel Ilan Paciornik, DJe de 20/11/2020).\nVIII - Ressalte-se ainda que a quantidade, a variedade ou a natureza\ndas drogas apreendidas servem de fundamento para a decretação da\nprisão preventiva (AgRg no RHC n. 131.420/MS, Quinta Turma, Rel.\nMin. Ribeiro Dantas, DJe de 30/9/2020; e AgRg no HC n. 590.807/RJ,\nQuinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de\n28/9/2020).\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro\nDantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art41"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00041 ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS)\n STJ - <>-SE\n(QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS - DECRETAÇA\u001cO DA\nPRISA\u001cO PREVENTIVA)\n STJ - <>-MS,\n <>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/697d5109-62ab-4ed8-8708-39f50cf5dc72/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1a550831dbf5e94d3d46c6b2728defffafecda64f6cf939ec00995932236a8e6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"968cf4559cc8461b866a820cb7c7690e1ac98bd4fbd403bb19588f23a7ad5a2d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}