{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17948,"origem":"stj","sha256_origem":"5481d8dec0e65e8ebb6ba119b22aaee21fbbc2c3bb690b642a7c117c5567881a","registro_original":{"id_fonte":"000830245","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1698539","numero_registro":"202001047237","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-10-25","data_publicacao":"2022-11-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nINVERSÃO NA ORDEM DO INTERROGATÓRIO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EM\nTEMPO OPORTUNO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO.\nFUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO ESPECIAL\nMINISTERIAL PROVIDO. POSSIBILIDADE DE REVALORAÇÃO DOS ELEMENTOS\nFÁTICO-PROBATÓRIOS.POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SUM 7/STJ.\nRECURSO DEFENSIVO QUE NÃO IMPUGNOU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO\nAGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\nI - O entendimento consolidado pelas Turmas que compõem a Terceira\nSeção desta Corte Superior é no sentido de que a inversão da ordem\ndo  interrogatório constitui nulidade relativa que deve ser arguída\nem tempo e modo oportuno, sob pena de preclusão, além da\ndemonstração de prejuízo. Precedentes.\nII - Conforme orientação remansosa desta Corte, \"[n]ão há violação à\nSúmula 7 desta Corte quando a decisão limita-se a revalorar\njuridicamente as situações fáticas constantes da sentença e do\nacórdão recorridos\" (AgRg no REsp n. 1.444.666/MT, Sexta Turma,\nRelª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/8/2014).\nPrecedentes.\nIII - Ademais, da análise do inconformismo, verifica-se que a defesa\nnão impugnou de forma específica fundamento suficiente, de per si, à\nmanutenção da decisão agravada, qual seja, a preclusão da tese em\nvirtude da inexistência de insurgência em tempo e modo oportuno, o\nque atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ, que preconiza \"é\ninviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos\nda decisão agravada\". Precedentes.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro\nDantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art57"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00057"],"jurisprudencia_citada":"(REVALORAÇÃO DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS - SÚMULA 7/STJ -\nINAPLICABILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1444666>>-MT,\n         <<AgRg no REsp 2012036>>-MG,\n         <<AgRg no REsp 1966974>>-MS,\n         <<AgRg no AREsp 2144230>>-MG\n(INVERSÃO NA ORDEM DO INTERROGATÓRIO - NULIDADE DE  RELATIVA  -\nNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO - ALEGAÇÃO IMEDIATA -\nPRECLUSÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2025653>>-MG,\n         <<AgRg no HC 702199>>-SP,\n         <<RvCr 5563>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/697d5109-62ab-4ed8-8708-39f50cf5dc72/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ffa2faba48b67dcc49005d6b3ff430bf40fae86ffefddb52af65569740ea2c40","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5481d8dec0e65e8ebb6ba119b22aaee21fbbc2c3bb690b642a7c117c5567881a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}