{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1795,"origem":"stj","sha256_origem":"b4e66e70390093ab734624974ad5913ce21b64c0d86c1d1612eaf1a4e76da3b5","registro_original":{"id_fonte":"000813675","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1785552","numero_registro":"201803274638","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2022-05-03","data_publicacao":"2022-05-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. TREDESTINAÇÃO DA\nMERCADORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO EM OUTRO ESTADO\nDA FEDERAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO DEVEDOR. BOA-FÉ.\nAFERIÇÃO. NECESSIDADE.\nI - Na origem, o contribuinte interpôs embargos à execução fiscal\nobjetivando o reconhecimento de inexigibilidade do recolhimento do\nICMS com base na alíquota interna, tendo em vista que comercializou\nas mercadorias com empresa localizada em outro estado da Federação,\nfazendo jus à aplicação da alíquota interestadual.\nII - De acordo com o precedente unânime firmado pela 1ª Seção do\nSuperior Tribunal de Justiça (EResp n. 1.657.359/SP), a empresa\nvendedora, desde que agindo com boa-fé na concretização do negócio\njurídico, não pode ser objetivamente responsabilizada pelo pagamento\ndo diferencial de alíquota de ICMS em decorrência do não recebimento\nda mercadoria comercializada no domicílio do comprador localizado em\noutro estado da Federação.\nIII - No caso, é devida a anulação do v. acórdão recorrido e o\nretorno dos autos ao Tribunal de origem para que haja novo\njulgamento da apelação, nos termos estipulados no mencionado\nprecedente da 1ª Seção desta Corte Superior, levando em consideração\na aferição da boa-fé objetiva por parte da empresa vendedora.\nPrecedentes. (AgInt no REsp 1795274/SP, Rel. Ministro HERMAN\nBENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 18/10/2019)\nIV - Recurso especial provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior\nTribunal de Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao recurso,\nnos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).\" Os Srs.\nMinistros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(ICMS - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - DIFERENÇA DE ALÍQUOTA -\nTREDESTINAÇÃO DA MERCADORIA - RESPONSABILIZAÇÃO DO VENDEDOR - BOA-FÉ\nDO VENDEDOR)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1795274>>-SP,\n         <<EREsp 1657359>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/018d028c-61c9-456d-9293-87583bca3e4d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"f5d331738c016d3dae938ae108d9352795be3c2b8567e0a4a7278faf06303906","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}