{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17950,"origem":"stj","sha256_origem":"550c2b9b522b47571932a444594a5c5793eac7396d32e4c9ee9d007e763abe2d","registro_original":{"id_fonte":"000830247","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"770121","numero_registro":"202202869849","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-10-25","data_publicacao":"2022-11-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS\nSUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ESTUPRO. DOSIMETRIA. TITULAR DO\nCERTIFICADO DIGITAL SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE\nINSTRUMENTO PROCURATÓRIO. SÚMULA DO 115/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nCONHECIDO.\nI - Registre-se que, \"para efeitos processuais, o subscritor da peça\nassinada e enviada eletronicamente deverá ter procuração nos autos,\nnão tendo valor eventual assinatura digitalizada de outro advogado,\nou que venha a constar, fisicamente, da peça encaminhada e assinada\neletronicamente, mesmo que este possua procuração nos autos (AgRg\nno REsp 1404615/AL, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe\n20/08/2015)\" (AgRg no REsp n. 1.716.505/AL, Quinta Turma, Rel. Min.\nReynaldo Soares da Fonseca, DJe de 25/5/2018). Portanto, \"'O envio\nde petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral\npor meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura\neletrônica\" (art. 2.º), devendo o titular do certificado digital,\nnecessariamente, possuir procuração nos autos, sob pena de\nreputar-se inexistente o recurso por ele apresentado' (AgRg no RHC\nn. 104.766/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de\n1º/3/2019)\" (AgRg no AREsp n. 1.735.819/PR, Quinta Turma, Rel. Min.\nFelix Fischer, DJe de 17/12/2020).\nII - Saliente-se que, \"embora se considere que na impetração do writ\nnão se exija a produção de instrumento de mandato, uma vez que\nqualquer um do povo pode se valer do remédio heroico, tal faculdade\nnão se estende à interposição de eventual recurso, sob pena de tê-lo\npor inexistente, de acordo com o enunciado da Súmula n. 115 desta\nCorte Superior: 'Na instância especial é inexistente recurso\ninterposto por advogado sem procuração nos autos'\" (RCD no AgRg no\nHC n. 423.299/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de\n18/9/2018).\nIII - In casu, após a intimação da parte recorrente para que no\nprazo de 05 (cinco) dias acostasse a devida procuração, verifica-se\nque a exigência não foi cumprida no prazo assinalado, situação a\ncaracterizar ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade\ndo recurso, cuja ausência implica o seu não conhecimento, nos termos\ndo art. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do Código de Processo\nCivil. Incidência da Súmula 115 do STJ.\nIV - Ademais, a ausência da comprovação da regular representação\nprocessual, no prazo de cinco dias previsto no art. 932, parágrafo\núnico do CPC/2015, acarreta o não conhecimento do recurso, não se\nadmitindo regularização posterior, haja vista a ocorrência da\npreclusão. Nesse sentido: AgRg no REsp n. 1.832.412/SP, Sexta Turma,\nRel.ª Min.ª Laurita Vaz, DJe de 17/12/2019; AgInt nos EDcl no AREsp\nn. 1.476.795/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe\nde 1/4/2020; AgRg no AREsp n. 1.878.443/MS, Quinta Turma, Rel. Min.\nReynaldo Soares da Fonseca, DJe de 20/9/2021; e AgRg no RHC n.\n160.468/RN, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 4/4/2022.\nAgravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro\nDantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art76_par2","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STJ:115"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000115","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00076 PAR:00002 INC:00001 ART:00932 PAR:ÚNICO"],"jurisprudencia_citada":"(TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS -\nINEXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO - SÚMULA DO 115/STJ)\n STJ - <>-AL,\n <>-PR\n(RECURSO EM HABEAS CORPUS - INSTRUMENTO DE MANDATO - NECESSIDADE -\nSÚMULA N. 115 DO STJ)\n STJ - <>-PR\n(AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA REGULAR REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - ART.\n932, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/2015 - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO\n-REGULARIZAÇÃO POSTERIOR - PRECLUSÃO)\n STJ - <>-MS,\n <>-SP,\n <>-SP,\n <>-RJ,\n <>-RN,\n <>-BA,\n <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/697d5109-62ab-4ed8-8708-39f50cf5dc72/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"15d24cd5be960e6942ef98b7e8623d7f7743bd9106f128f15bead4d7f35305a2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"550c2b9b522b47571932a444594a5c5793eac7396d32e4c9ee9d007e763abe2d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}