{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17951,"origem":"stj","sha256_origem":"abb6b2f582d966be51049e565bb98980968d2938f2a0d7a3e45eca9ae9547655","registro_original":{"id_fonte":"000830248","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"768537","numero_registro":"202202792002","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-10-25","data_publicacao":"2022-11-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU O\nHABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA.\nPRISÃO PREVENTIVA.  INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A\nDESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de\nalterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser\nmantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.\nII - In casu, observa-se que a gravidade concreta do delito -\ndescumprimento de medidas o protetivas anteriormente impostas\nenquanto estava bêbado, situação na qual ameaçou de morte a vítima e\nretirou seus filhos de sua residência -e o risco de reiteração\ndelitiva foram considerados pelo Tribunal de origem para a\ndecretação da prisão preventiva e justificam a imposição da medida\nextrema em detrimento das demais cautelares substitutivas.\nIII - Conforme a orientação jurisprudencial do STJ, o descumprimento\nde medidas protetivas de urgência é considerado fundamento idôneo\npara a decretação da custódia cautelar (AgRg no HC n. 730.123/SP,\nSexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior,  DJe de 8/4/2022; AgRg\nno HC n. 653.038/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer,  DJe de\n5/5/2021; AgRg no RHC n. 144.883/MG, Quinta Turma, Rel. Min.\nReynaldo Soares da Fonseca, DJe de 19/4/2021; e RHC n. 132.250/MG,\nSexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz,  DJe de 18/12/2020).\nIV - Por outro lado, totalmente insubsistente a alegação de falta de\ncontemporaneidade da prisão preventiva porque, conquanto o agravante\nsó tenha sido localizado e preso em 08/08/2022, o decreto de prisão\ndata de 11/11/2021 (fls. 38/55 ) e se refere a fatos ocorridos\nnaquele mesmo mês (07/11/2021) respeitando-se, portanto, \"a\nsequência necessária à decretação, em tempo hábil, de prisão\npreventiva devidamente fundamentada\" (HC n. 620.306/SP, Quinta Turma\nRel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca,  DJe de 27/11/2020).\nV - Eventuais condições subjetivas favoráveis do paciente, como\nresidência fixa e trabalho lícito, não impedem a prisão preventiva\nquando preenchidos os requisitos legais para sua decretação. Essa\norientação está de acordo com a jurisprudência do STJ. Vejam-se os\nseguintes precedentes: AgRg no HC n. 585.571/GO, Quinta Turma, Rel.\nMin. Joel Ilan Paciornik,  DJe de 8/9/2020; e RHC n. 127.843/MG,\nSexta Turma Relª. Minª. Laurita Vaz , DJe de 2/9/2020.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro\nDantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA - CUSTÓDIA CAUTELAR)\n   STJ - <<AgRg no HC 730123>>-SP,\n         <<AgRg no HC 653038>>-SP,\n         <<AgRg no RHC 144883>>-MG,\n         <<RHC 132250>>-MG\n(FALTA DE CONTEMPORANEIDADE - PRISÃO PREVENTIVA)\n   STJ - <<HC 620306>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/697d5109-62ab-4ed8-8708-39f50cf5dc72/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5f0706285fe75e4c0b95aeaa5c2e74783196188c9daba3c4ad7652170bf9159b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}