# Registro público: TJMA — 00000621420208100025

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-07-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1795192/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1795192.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3a47bce89e4b99e33bc8d1b98abbfc065cb0e0ad2a432438acdb93946c4beb8f

## Qualidade do texto da fonte

A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 21 ocorrência(s) em 21 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial.


## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-06-13
- **Último ato com data válida:** 2024-06-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-06-05** — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
> **2023-10-19** — Documento (TPU 581)
> **2022-08-26** — Petição (TPU 85)
> **2022-08-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-08-15** — Réu revel citado por edital (TPU 263)
> **2022-08-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-08-12** — Documento (TPU 581)
> **2022-08-11** — Petição (TPU 85)
> **2022-07-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-07-26** — Documento (TPU 581)
> **2022-07-06** — Publicação (TPU 92)
> **2022-07-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Exercício de atividade com infração de decisão administrativa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-06-13T09:10:41.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2869", "nome": "1� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL"}}
- 2022-06-14T13:55:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2869", "nome": "1� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL"}}
- 2022-06-16T15:06:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2869", "nome": "1� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL"}}
- 2022-06-17T16:58:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2869", "nome": "1� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL"}}
- 2022-06-17T16:58:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2869", "nome": "1� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL"}}
- 2022-06-22T15:58:21.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2869", "nome": "1� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL"}}
- 2022-06-22T17:03:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Edital", "valor": 229}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2869", "nome": "1� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL"}}
- 2022-07-06T10:34:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2869", "nome": "1� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL"}}
- 2022-07-06T10:34:18.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2869", "nome": "1� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL"}}
- 2022-07-26T19:37:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2869", "nome": "1� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL"}}
- 2022-07-26T19:38:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2869", "nome": "1� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL"}}
- 2022-08-11T12:12:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2869", "nome": "1� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL"}}
- 2022-08-12T14:59:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2869", "nome": "1� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL"}}
- 2022-08-12T14:59:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2869", "nome": "1� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL"}}
- 2022-08-15T14:39:52.000Z — Réu revel citado por edital (TPU 263)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2869", "nome": "1� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL"}}
- 2022-08-15T16:33:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2869", "nome": "1� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL"}}
- 2022-08-26T14:43:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2869", "nome": "1� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL"}}
- 2023-10-19T09:44:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2869", "nome": "1� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL"}}
- 2024-06-05T00:00:00.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2869", "nome": "1� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL"}}
- 2022-06-20T18:09:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2869", "nome": "1� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3453](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3453)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3a47bce89e4b99e33bc8d1b98abbfc065cb0e0ad2a432438acdb93946c4beb8f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Exercício de atividade com infração de decisão administrativa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-06-13 — Redistribuição; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-06-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-06-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-06-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-06-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-06-22 — Documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-07-06 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-07-06 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-07-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-07-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-08-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-08-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-08-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-08-15 — Réu revel citado por edital — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-08-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-08-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-10-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-06-05 — Retificação de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-11T04:36:33\.568000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200701000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-07\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 3a47bce89e4b99e33bc8d1b98abbfc065cb0e0ad2a432438acdb93946c4beb8f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMA — 00000686620218100031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1988222/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3453
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL / 1� VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA
- [TJMA — 00000839620198100098](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2298653/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3453
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL / VARA �NICA DA COMARCA DE MAT�ES
- [TJPI — 00001618920118180117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4520556/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3453
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL / 2ª VARA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES
- [TJMT — 00002505620148110100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4062087/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3453
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL / Vara Única - Comarca de Brasnorte - SDCR
- [TJDFT — 00067095720158070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3324271/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3453
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL / 6? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA
- [TJMT — 00001443620158110108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2531774/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3453
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL / Primeira Vara - Comarca de Tapurah - SDCR
- [TJDFT — 00027715320178070011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1775095/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3453
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL / VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DO N?CLEO BANDEIRANTE
- [TJPI — 00002013320128180086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5344220/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 3453
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL / 1ª VARA DE PICOS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000621420208100025 no TJMA começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Ordinário” e “Exercício de atividade com infração de decisão administrativa”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Retificação de Classe Processual”, em 2024-06-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3a47bce89e4b99e33bc8d1b98abbfc065cb0e0ad2a432438acdb93946c4beb8f.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjma/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 3a47bce89e4b99e33bc8d1b98abbfc065cb0e0ad2a432438acdb93946c4beb8f
- **SHA-256 do comentário:** 360b1b57a5378b6a67e7fae015e61ebb7b019b0c020fbd17a9252500413d3839