# Registro público: TJSE — 00012151420148250013

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CARIRA
- **Classe:** Execução de Alimentos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-08-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1795294/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1795294.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 44f961f1ec3b8d6af1b7278c27afc5a7b984951c4cbb9846abbe980cbe3399eb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-08-12
- **Último ato com data válida:** 2016-08-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-08-30** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-02-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-05-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-05-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-04-24** — Documento (TPU 581)
> **2015-04-24** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-04-09** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-04-09** — Decisão (TPU 3)
> **2015-04-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-03-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-03-23** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-03-23** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Penhora / Depósito/ Avaliação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-08-30T08:10:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-04-24T09:21:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-04-09T11:23:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-03-23T09:16:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-03-20T12:08:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-08-12T11:45:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-02-23T12:44:27.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-05-28T11:04:32.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-05-28T11:03:55.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-04-24T11:29:56.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-04-09T09:00:01.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2015-04-06T10:15:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-03-27T10:22:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-03-23T09:14:40.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-03-20T08:45:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-03-16T08:45:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-03-11T13:01:11.000Z — Desistência (TPU 463)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8609", "nome": "Carira"}}
- 2015-03-10T08:07:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-03-06T10:15:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-03-02T10:46:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-02-26T11:00:41.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2015-02-24T08:42:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-02-19T13:10:57.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-02-11T13:03:28.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2015-02-09T12:27:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-02-09T10:53:09.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-02-09T10:33:32.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
- 2014-11-14T08:55:04.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2014-11-11T08:37:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-11-11T08:32:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-11-10T12:09:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-11-07T10:01:04.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-11-02T10:03:02.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
- 2014-09-04T09:38:37.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-08-28T08:18:51.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2014-08-26T07:52:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-08-14T08:36:11.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-08-13T11:03:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-08-12T09:54:32.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9163](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9163)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/44f961f1ec3b8d6af1b7278c27afc5a7b984951c4cbb9846abbe980cbe3399eb.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Penhora / Depósito/ Avaliação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-08-12 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2014-08-14 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2014-08-28 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2014-11-14 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2015-02-11 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2015-02-26 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2015-03-10 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-03-11 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-03-16 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-03-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-03-23 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-03-27 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-04-06 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-04-09 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-04-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-05-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-05-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-02-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/6`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-08-14 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2014-08-28 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2014-11-14 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T21:14:52\.761000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140812120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-08\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 44f961f1ec3b8d6af1b7278c27afc5a7b984951c4cbb9846abbe980cbe3399eb

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00003615420138250013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1803548/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CARIRA
- [TJSE — 00366886320158250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2712622/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARIRA / JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJAC — 07000765920178010009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902989/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARIRA / Vara Cível
- [TJSE — 00010125220148250013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1800462/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CARIRA
- [TJMG — 07991302120198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312056/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9163
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARIRA / Terceira Vice-Presidência
- [TRT12 — 00001208620225120010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6309407/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 9163
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Embargos de Terceiro Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARIRA / 1ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE
- [TJPR — 00000300820188160091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306203/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 9163
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARIRA / ICARAÍMA - JUÍZO ÚNICO
- [TJPI — 00002663920188180079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305856/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9163
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARIRA / VARA ÚNICA DE REGENERAÇÃO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-708/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 708, o STJ fixou a seguinte tese: “É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** avaliacao, deposito, penhora
- **SHA-256 do HTML autoral:** b8b3ebaa0ca9b41d4dc87d130dc46dda5428c0fafbdd39e5ca2ed22e383bb200
- **SHA-256 do registro documental:** 44f961f1ec3b8d6af1b7278c27afc5a7b984951c4cbb9846abbe980cbe3399eb
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-708%2F)

### [REsp 2.010.219 do STJ: execução de alimentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2010219/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Embora a obrigação alimentar, em si, seja personalíssima e, portanto, intransmissível, a prestação alimentar vencida e não adimplida, ao contrário, já se encontra destacada do vínculo pessoal e passa a ter natureza patrimonial, integrando o acervo do credor. Desta forma, apesar de a obrigação alimentar (o vínculo) cessar com a morte do credor, as prestações alimentares vencidas já incorporadas ao seu patrimônio são plenamente transmissíveis aos seus herdeiros (Código Civil, art. 1.784). 2. Os alimentos vencidos e não pagos no curso da execução configuram crédito concreto do alimentado, incorporando-se ao seu patrimônio, sendo, portanto, transmissíveis aos seus herdeiros. 3. Recurso especial a que se dá provimento, para afastar a extinção da execução e determinar a remessa dos autos à origem para que prossiga em seu processamento na forma dos arts. 110 e 313 do Código de Processo Civil.” A transcrição é literal e vem do espelho 930627, publicado pelo tribunal em 23 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.010.219, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** alimentos, execucao
- **SHA-256 do HTML autoral:** dcf7c651489d9341700b826f0e85980ee94d60d18e71f0af0e52cf1adf002611
- **SHA-256 do registro documental:** 44f961f1ec3b8d6af1b7278c27afc5a7b984951c4cbb9846abbe980cbe3399eb
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2010219%2F)

### [IAC 12 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-iac-12/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-iac-12%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00012151420148250013 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Alimentos” e “Penhora / Depósito/ Avaliação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CARIRA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 39 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2016-08-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/44f961f1ec3b8d6af1b7278c27afc5a7b984951c4cbb9846abbe980cbe3399eb.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 44f961f1ec3b8d6af1b7278c27afc5a7b984951c4cbb9846abbe980cbe3399eb
- **SHA-256 do comentário:** 980c4c03dd3881032fc1707d8da31ad4774daf0b3a24c3599a4d222e2af779de