{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17962,"origem":"stj","sha256_origem":"d69cc909a4684df5ee82c2ba2c8e9667a09fb5d914aa444b199b2f7e93ec9df7","registro_original":{"id_fonte":"000830327","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"760390","numero_registro":"202202377913","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-11-14","data_publicacao":"2022-11-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.\nPENA-BASE. MAJORAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO  IDÔNEA. 44 PORÇÕES DE MACONHA,\n84 DE COCAÍNA, 99 PEDRAS DE CRACK E 30 FRASCOS DE LANÇA PERFUME.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Na hipótese dos autos, encontra-se justificado o aumento da\npena-base, não se constatando ilegalidade na dosimetria da pena\nbásica então fixada, tendo em vista a quantidade, variedade e\nnatureza/qualidade das drogas apreendidas, em observância ao\ndisposto no art. 42 da Lei n.11.343/2006, o qual prevê a\npreponderância de tais circunstâncias em relação às demais previstas\nno art. 59 do Código Penal - CP.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/11/2022 a 14/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT)  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nNão participaram do julgamento os Srs. Ministros Jorge Mussi e\nRibeiro Dantas.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/697d5109-62ab-4ed8-8708-39f50cf5dc72/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"63bcd499383d22905a3c09f2e4750195e70fba7e14d63aa840c5743fd67f7a1e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}