{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17968,"origem":"stj","sha256_origem":"972127846eed3b12a0b9004a1767f233c639e9547c947bc9ea90200b42cbe43f","registro_original":{"id_fonte":"000830333","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no HC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"735017","numero_registro":"202201044900","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-11-14","data_publicacao":"2022-11-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nOMISSÃO. OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO A\nQUO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. ORDEM\nCONCEDIDA DE OFÍCIO.\n1. A embargante foi condenada pelo crime previsto no art. 333,\ncaput, do Código Penal - CP, à pena de 2 anos de reclusão, razão\npela qual o prazo prescricional é de 4 anos.\n2. O fato ocorreu aos 19/3/2016, a denúncia foi recebida aos\n31/5/2016, a sentença condenatória foi publicada aos 26/5/2017, o\ntrânsito em julgado para o Ministério Público, que ocorreu em\n10/7/2017 e o que trânsito em julgado para defesa em 27/4/2021.\nTranscorridos mais de 4 anos entre o trânsito em julgado para a\nacusação e para a defesa, deve ser reconhecida a prescrição da\npretensão executória da pena, conforme atual jurisprudência desta\nCorte Superior.\n3. Embargos de declaração acolhidos. Ordem concedida de ofício.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/11/2022 a 14/11/2022, por\nunanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\nmodificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT)  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nNão participaram do julgamento os Srs. Ministros Jorge Mussi e\nRibeiro Dantas.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/697d5109-62ab-4ed8-8708-39f50cf5dc72/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"908019616183a285f2f487e5de599ac3321ba44e71c545e349c2a469f386fd86","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"972127846eed3b12a0b9004a1767f233c639e9547c947bc9ea90200b42cbe43f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}