# Registro público: TRT6 — 00000257620235060143

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JABOATÃO DOS GUARARAPES - 03A VARA
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1797239/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1797239.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5afa1c6b758a9669132d407d245bed835beab32458c2fb0df605a8f5e3c8ef0b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 64
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-13
- **Último ato com data válida:** 2023-09-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-09-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-09-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-09-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-09-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-09-01** — Publicação (TPU 92)
> **2023-09-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-09-01** — Publicação (TPU 92)
> **2023-09-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-08-30** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2023-08-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-08-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-08-30** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Rescisão Indireta

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-01-13T17:34:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2023-01-13T22:57:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-01-14T22:58:10.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-01-15T19:34:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-01-15T22:08:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-01-17T01:27:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-01-17T01:27:10.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-01-25T00:03:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-01-26T19:55:44.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-01-26T22:58:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-01-27T09:27:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-01-28T10:34:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-01-28T10:34:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-01-31T14:39:23.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-01-31T15:27:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20696", "nome": "JABOATÃO DOS GUARARAPES  - 03A VARA"}}
- 2023-02-01T08:39:02.000Z — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12614)
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- 2023-02-02T12:01:28.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2023-02-03T11:12:09.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2023-02-03T11:12:09.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2023-02-06T10:16:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-02-06T10:16:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80827", "nome": "O CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}
- 2023-02-06T10:16:48.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2023-02-09T01:36:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-02-09T01:36:51.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-02-09T01:36:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-02-09T01:36:51.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-02-17T00:10:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-02-17T00:10:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20696", "nome": "JABOATÃO DOS GUARARAPES  - 03A VARA"}}
- 2023-08-23T14:03:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20696", "nome": "JABOATÃO DOS GUARARAPES  - 03A VARA"}}
- 2023-08-24T19:22:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20696", "nome": "JABOATÃO DOS GUARARAPES  - 03A VARA"}}
- 2023-08-26T01:29:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-08-26T01:29:12.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-08-30T14:27:39.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-08-30T14:58:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-08-30T16:38:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-08-30T16:38:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-09-01T01:28:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-09-01T01:28:52.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20696", "nome": "JABOATÃO DOS GUARARAPES  - 03A VARA"}}
- 2023-09-01T01:28:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-09-01T01:28:52.000Z — Publicação (TPU 92)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 64 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1797239.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 64 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Rescisão Indireta — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-01-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-01-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-01-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-01-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-01-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-01-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-02-02 — de Conciliação; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-02-03 — de Conciliação; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-02-03 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2023-02-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-02-06 — Remessa; encerradas atribuição CEJUSC — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-05-31 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2023-08-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2023-08-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2023-08-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2023-08-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2023-08-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2023-09-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/63`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Rescisão Indireta» foi examinada no registro «Homologação de Transação» em 2023-02-03? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/47`
- Que questão do assunto «Rescisão Indireta» foi examinada no registro «Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença» em 2023-05-31? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/54`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT6 — 00000475520265060006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2949890/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13968
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT6
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JABOATÃO DOS GUARARAPES - 03A VARA / RECIFE - 06A VARA
- [TRT6 — 00000205720225060024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1474791/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13968
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT6
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JABOATÃO DOS GUARARAPES - 03A VARA / RECIFE - 24A VARA
- [TRT24 — 00240165720195240002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161700/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13968
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JABOATÃO DOS GUARARAPES - 03A VARA / 2ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- [TRT6 — 00000099520265060021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/898844/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13968
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT6
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JABOATÃO DOS GUARARAPES - 03A VARA / RECIFE - 21A VARA
- [TRT10 — 00001877420195100022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161560/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13968
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT10
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JABOATÃO DOS GUARARAPES - 03A VARA / Vara do Trabalho do Gama - DF
- [TRT23 — 00001766920245230002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161221/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13968
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JABOATÃO DOS GUARARAPES - 03A VARA / 2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT11 — 00001996920205110008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161080/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13968
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT11
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JABOATÃO DOS GUARARAPES - 03A VARA / 8ª Vara do Trabalho de Manaus
- [TRT4 — 00010234220135040372](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161060/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13968
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JABOATÃO DOS GUARARAPES - 03A VARA / 2ª VARA DO TRABALHO DE SAPIRANGA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Rescisão indireta: dá para parar de trabalhar?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/rescisao-indireta-continuar-trabalhando/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O §3º do art. 483 da CLT autoriza o empregado a pleitear a rescisão indireta e permanecer no serviço até a decisão final apenas em duas hipóteses: descumprimento das obrigações do contrato, a alínea 'd', e redução do trabalho por peça ou tarefa, a alínea 'g'. São exatamente os casos de salário atrasado, FGTS não recolhido e supressão de parcelas, em que

**Atribuição:** Rafael Toledo · A regra expressa do parágrafo terceiro

- **Âncoras documentais:** indireta, rescisao
- **SHA-256 do HTML autoral:** d9e45f167ae7fd4935ffd593b584810044c636eb147b7ac52e1cccccf393d87c
- **SHA-256 do registro documental:** 5afa1c6b758a9669132d407d245bed835beab32458c2fb0df605a8f5e3c8ef0b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
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