{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17975,"origem":"stj","sha256_origem":"f3d70a7d67e5c7b7e4659061d75b6437c59f5d74cc743a8e2e2c3be2631136e0","registro_original":{"id_fonte":"000830346","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"756355","numero_registro":"202202176406","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-10-25","data_publicacao":"2022-11-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO E\nEXTORSÃO. NULIDADE DO INQUÉRITO E ABSOLVIÇÃO POR CARÊNCIA DE PROVAS.\nSUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TEMAS VENTILADOS NA REVISÃO CRIMINAL.\nDECISÃO MONOCRÁTICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. PLEITO\nABSOLUTÓRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. RECONHECIMENTO DE CRIME\nÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. DELITOS DISTINTOS.\nBÁSICAS JÁ FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Conforme o reconhecido no decisum ora impugnando, quanto ao\npleito  absolutório  pela  nulidade  do  reconhecimento realizada em\nsede policial e de reconhecimento da nulidade por alegada ausência\nde audiência prévia entre defesa e o réu, em que pesem os esforços\ndefensivos, verifica-se que os temas não foram objeto de cognição\npela Corte de origem, o que obsta sua apreciação por este Superior\nTribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.\nPrecedentes.\n2. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não\ncabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo\nem casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão\nimpugnada (Súmula 691/STF). Tal  entendimento  também  se  aplica  à\n hipótese  em  que  o  recurso  ordinário  é interposto de writ\njulgado por decisão unipessoal da qual era cabível o manejo de\nrecurso para órgão colegiado.\n3. No caso, se as matérias restaram ventiladas apenas em sede de\nrevisão criminal, a qual  foi indeferida  liminarmente,  sem  a\ninterposição  de  agravo  regimental,  impõe-se reconhecer o óbice\nda Súmula 691/STF.\n4. O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que\nbuscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de\nrevolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via\neleita.\n5. Descabe falar em crime único, pois \"é firme o entendimento desta\nCorte Superior de que ficam configurados os crimes de roubo e\nextorsão, em concurso material, se o agente, após subtrair bens da\nvítima, mediante emprego de violência ou grave ameaça, a constrange\na entregar o cartão bancário e a respectiva senha, para sacar\ndinheiro de sua conta corrente\"  (AgRg  no  AREsp  n.  1.557.476/SP,\n relator  Ministro  Nefi  Cordeiro,  Sexta  Turma, julgado em\n18/2/2020, DJe de 21/2/2020.).\n6. Conforme a jurisprudência  pacífica  desta  Corte,  não  há\ncontinuidade delitiva entre os delitos de roubo e extorsão, porque\nde espécies diferentes, não sendo, de igual modo, possível\nreconhecer o concurso formal de crimes.\n7. Quanto à dosimetria, importante destacar que a individualização\nda pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à\nrevisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade  ou\nteratologia,  quando  não  observados  os  parâmetros  legais\nestabelecidos  ou  o princípio da proporcionalidade.\n8. No  caso,  percebe-se  que  a  pena-base  do  crime  de  extorsão\n qualificada  foi estabelecida no mínimo legal, já que a Corte de\norigem readequou a reprimenda no julgamento do apelo. De igual modo,\nquanto ao crime de roubo, a pena restou fixada no patamar mínimo\nprevisto no preceito secundário do tipo penal, qual seja, 4 anos de\nreclusão.\n9. Agravo desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Jorge Mussi e Reynaldo Soares da\nFonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art157","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art158","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art70","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art71"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00070 ART:00071 ART:00157 ART:00158"],"jurisprudencia_citada":"(ROUBO E EXTORSÃO - CRIME ÚNICO - IMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1557476>>-SP\n(DELITOS DE ROUBO E EXTORSÃO - CONTINUIDADE DELITIVA - DELITOS DE\nESPÉCIES DISTINTAS)\n   STJ - <<HC 411722>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/697d5109-62ab-4ed8-8708-39f50cf5dc72/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b874fbe4dcffdc239a33ff94db74fb0d971d31a9e181bc5c3d55da5bf3998199","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}