# Registro público: TJMSP — 09002644720199260000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Enio Luiz Rossetto
- **Classe:** Agravo de Instrumento
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-08-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1797652/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1797652.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0899ee564318449ddf6987d85f89e9e715773f84a6b4b013f1551ed08ceee972

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-08-22
- **Último ato com data válida:** 2020-01-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-01-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-01-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-12-17** — Documento (TPU 581)
> **2019-12-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-11-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-11-13** — Recurso prejudicado (TPU 230)
> **2019-11-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-10-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-09-19** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-09-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-09-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-08-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento | Suspensão | Nulidade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-01-30T18:29:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32091", "nome": "Enio Luiz Rossetto"}}
- 2019-12-17T13:59:18.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32091", "nome": "Enio Luiz Rossetto"}}
- 2019-12-17T13:59:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32091", "nome": "Enio Luiz Rossetto"}}
- 2019-11-14T11:10:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32091", "nome": "Enio Luiz Rossetto"}}
- 2019-11-13T17:09:50.000Z — Recurso prejudicado (TPU 230)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32091", "nome": "Enio Luiz Rossetto"}}
- 2019-11-11T18:13:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32091", "nome": "Enio Luiz Rossetto"}}
- 2019-10-21T15:33:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32091", "nome": "Enio Luiz Rossetto"}}
- 2019-09-19T16:14:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32091", "nome": "Enio Luiz Rossetto"}}
- 2019-09-12T17:20:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32091", "nome": "Enio Luiz Rossetto"}}
- 2019-08-26T10:17:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32091", "nome": "Enio Luiz Rossetto"}}
- 2019-08-23T17:34:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32091", "nome": "Enio Luiz Rossetto"}}
- 2019-08-22T13:33:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32091", "nome": "Enio Luiz Rossetto"}}
- 2019-08-22T13:06:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32091", "nome": "Enio Luiz Rossetto"}}
- 2019-08-22T13:04:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32091", "nome": "Enio Luiz Rossetto"}}
- 2019-08-22T12:33:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32091", "nome": "Enio Luiz Rossetto"}}
- 2020-01-30T18:31:09.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32091", "nome": "Enio Luiz Rossetto"}}
- 2019-09-19T17:37:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32091", "nome": "Enio Luiz Rossetto"}}
- 2019-08-23T17:45:05.000Z — Liminar (TPU 792)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32091", "nome": "Enio Luiz Rossetto"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10737](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10737)
- [Outros processos do assunto TPU 10367](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10367)
- [Outros processos do assunto TPU 8919](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8919)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Suspensão — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Nulidade — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-08-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-08-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-08-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-08-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-08-23 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-08-26 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-09-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-09-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-09-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-10-21 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-11-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-11-13 — Recurso prejudicado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-11-14 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-12-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-12-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-01-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-01-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pedido e quais fundamentos correspondem ao registro «Liminar» em 2019-08-23 no assunto «Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`
- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Recurso prejudicado» em 2019-11-13 relativo a «Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2019-12-17 no assunto oficial «Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMSP — 09002757620199260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1812265/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10367, 10737, 8919
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Enio Luiz Rossetto / Adriano Baptista Assis
- [TJMSP — 09000371320269260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1666602/) — classe: Agravo Interno Cível; referências coincidentes: 10737, 8919
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Agravo Interno Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Enio Luiz Rossetto / Presidente
- [TST — 00004522720115020007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/802498/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 10737, 8919
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Enio Luiz Rossetto / GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO
- [TJMSP — 09000372320209260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1672976/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10737
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Enio Luiz Rossetto / Fernando Pereira
- [TRF5 — 08015831520174050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/326468/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10737
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TRF5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Enio Luiz Rossetto / Desemb. Fed. Cid Marconi
- [TRF5 — 08103379620244050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/316008/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10737
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TRF5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Enio Luiz Rossetto / Desemb. Fed. Roberto Wanderley
- [TJPE — 00000295720188173110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4942350/) — classe: Produção Antecipada da Prova; referências coincidentes: 10737
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Produção Antecipada da Prova
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Enio Luiz Rossetto / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PESQUEIRA
- [STJ — 00003998120078250076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4843825/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10737
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Enio Luiz Rossetto / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Agravo de instrumento: recurso no meio do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-de-instrumento/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Durante um processo, o juiz decide dezenas de questões antes da sentença: concede ou nega liminar, define quem paga perícia, inclui ou exclui uma parte. Essas decisões interlocutórias, quando graves, podem ser levadas imediatamente ao tribunal pelo agravo de instrumento — o recurso do meio do caminho. O CPC de 2015 fez uma escolha deliberada: nem toda

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** agravo, instrumento
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1d46bb4bec6cf4fbc564a142f8d90f71823bbb6dabb6a60ab4f5c58a3c1e21c8
- **SHA-256 do registro documental:** 0899ee564318449ddf6987d85f89e9e715773f84a6b4b013f1551ed08ceee972
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-de-instrumento%2F)