# Registro público: TJRS — 00071794720138210073 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-10-27 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1797672/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1797672.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** bd35ff3a821f253aa9747c56342367ec1a8d410debc581cf4965d21573a99690 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 47 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-04-03 - **Último ato com data válida:** 2022-02-04 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-02-04** — Definitivo (TPU 246) > **2022-02-04** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2022-02-04** — Remessa (TPU 123) > **2022-02-04** — Reativação (TPU 849) > **2022-02-04** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2022-02-04** — Reativação (TPU 849) > **2022-02-03** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2022-02-03** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-01-28** — Recebimento (TPU 132) > **2022-01-28** — Conclusão (TPU 51) > **2021-11-26** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-11-17** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-04-03T11:06:11.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2013-04-25T17:37:41.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2016-08-15T11:24:57.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-01-27T10:05:37.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-08-15T14:49:19.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-10-02T11:19:56.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-11-19T11:03:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2020-12-03T13:53:41.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2021-07-28T14:14:10.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-07-28T14:14:43.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-11-26T17:37:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]} - 2022-01-28T12:39:32.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-02-03T18:57:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-02-04T17:43:42.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2016-06-28T13:50:53.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-06-28T13:55:36.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-08-15T11:31:12.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-03-14T16:01:21.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-03-16T13:21:53.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-06-18T15:21:08.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-06-19T12:41:15.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-08-15T14:50:12.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-10-02T13:15:54.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-10-17T14:27:31.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-08-06T12:01:37.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-08-06T12:03:55.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-01-28T16:34:35.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-04-20T15:27:07.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-10-09T16:47:14.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-10-09T16:54:07.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-12-03T14:38:28.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-12-03T14:40:37.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-12-14T14:50:49.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-06-22T14:53:50.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-06-22T16:02:26.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-09-23T18:14:17.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-09-24T17:29:52.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2021-09-24T17:40:57.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-10-18T15:41:42.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-11-17T15:54:02.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 47 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1797672.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bd35ff3a821f253aa9747c56342367ec1a8d410debc581cf4965d21573a99690.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 47 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-04-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2013-04-25 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2016-08-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-01-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2018-08-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2018-10-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2018-11-19 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-12-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-07-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-07-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-09-24 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2021-11-26 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2022-01-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2022-02-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2022-02-04 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2022-02-04 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2022-02-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2022-02-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/46` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2021-09-24 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T18:33:31\.349373060Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2012\-10\-27T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-10\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: bd35ff3a821f253aa9747c56342367ec1a8d410debc581cf4965d21573a99690 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00071794720138210073 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 47 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-02-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** bd35ff3a821f253aa9747c56342367ec1a8d410debc581cf4965d21573a99690 - **SHA-256 do comentário:** 84f1f3dbf6cb8dfdc0960661bc03e30634b8a3dd217908e264ad1a7239c0473b