# Registro público: TJPA — 00000473620088140031 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA ÚNICA DE MOJÚ - **Classe:** Habilitação - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2008-01-17 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/179784/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/179784.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b20e6861cc9956e83315052c92c1f6d65290ad0e4732313307f98ff553e1a665 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 23 - **Primeiro ato com data válida:** 2008-01-17 - **Último ato com data válida:** 2023-03-14 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-03-14** — Definitivo (TPU 246) > **2023-03-03** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-03-03** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-03-01** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) > **2022-11-20** — Petição (TPU 85) > **2022-11-17** — Petição (TPU 85) > **2022-11-16** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-11-16** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-11-10** — Ausência das condições da ação (TPU 461) > **2022-11-10** — Conclusão (TPU 51) > **2022-04-18** — Inclusão do processo para julgamento eletrônico (TPU 12101) > **2022-04-18** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Busca e Apreensão de Menores ## Movimentações processuais (fonte) - 2008-01-17T10:57:38.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6069", "nome": "VARA ÚNICA DE MOJÚ"}} - 2008-09-01T11:05:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6069", "nome": "VARA ÚNICA DE MOJÚ"}} - 2010-02-01T15:07:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6069", "nome": "VARA ÚNICA DE MOJÚ"}} - 2018-10-08T14:50:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6069", "nome": "VARA ÚNICA DE MOJÚ"}} - 2020-09-16T10:13:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6069", "nome": "VARA ÚNICA DE MOJÚ"}} - 2020-09-16T10:13:46.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6069", "nome": "VARA ÚNICA DE MOJÚ"}} - 2022-04-06T08:32:09.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6069", "nome": "VARA ÚNICA DE MOJÚ"}} - 2022-04-18T10:54:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6069", "nome": "VARA ÚNICA DE MOJÚ"}} - 2022-11-10T11:26:36.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6069", "nome": "VARA ÚNICA DE MOJÚ"}} - 2022-11-16T11:35:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6069", "nome": "VARA ÚNICA DE MOJÚ"}} - 2022-11-16T11:35:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6069", "nome": "VARA ÚNICA DE MOJÚ"}} - 2022-11-17T14:14:04.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6069", "nome": "VARA ÚNICA DE MOJÚ"}} - 2022-11-20T13:01:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6069", "nome": "VARA ÚNICA DE MOJÚ"}} - 2023-03-01T19:17:57.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6069", "nome": "VARA ÚNICA DE MOJÚ"}} - 2023-03-03T08:56:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6069", "nome": "VARA ÚNICA DE MOJÚ"}} - 2023-03-03T08:58:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6069", "nome": "VARA ÚNICA DE MOJÚ"}} - 2008-07-07T09:09:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6069", "nome": "VARA ÚNICA DE MOJÚ"}} - 2008-07-22T05:37:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6069", "nome": "VARA ÚNICA DE MOJÚ"}} - 2009-05-11T11:33:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6069", "nome": "VARA ÚNICA DE MOJÚ"}} - 2018-10-08T12:51:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6069", "nome": "VARA ÚNICA DE MOJÚ"}} - 2022-04-18T10:54:59.000Z — Inclusão do processo para julgamento eletrônico (TPU 12101) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6069", "nome": "VARA ÚNICA DE MOJÚ"}} - 2022-11-10T12:09:45.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6069", "nome": "VARA ÚNICA DE MOJÚ"}} - 2023-03-14T18:57:03.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6069", "nome": "VARA ÚNICA DE MOJÚ"}} **Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5801](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5801) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b20e6861cc9956e83315052c92c1f6d65290ad0e4732313307f98ff553e1a665.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Busca e Apreensão de Menores — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2008-01-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2008-09-01 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2010-02-01 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2018-10-08 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-09-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-09-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2022-04-06 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2022-04-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2022-04-18 — Inclusão do processo para julgamento eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2022-11-10 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2022-11-10 — Ausência das condições da ação — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2022-11-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-11-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2022-11-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-03-01 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2023-03-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2023-03-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2023-03-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Inclusão do processo para julgamento eletrônico» em 2022-04-18 trata do assunto oficial «Busca e Apreensão de Menores»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-03\-25T20:59:24\.704000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-03\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20080117105738 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2008\-01\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: b20e6861cc9956e83315052c92c1f6d65290ad0e4732313307f98ff553e1a665 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPA — 00000473620088140031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/617256/) — classe: Busca e Apreensão Infância e Juventude; referências coincidentes: 5801 - Coincidência literal — Tribunal: TJPA - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ÚNICA DE MOJÚ - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação / Busca e Apreensão Infância e Juventude - [TJPA — 00004419320158141875](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6172530/) — classe: Guarda de Infância e Juventude; referências coincidentes: 5801 - Coincidência literal — Tribunal: TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação / Guarda de Infância e Juventude - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE MOJÚ / VARA ÚNICA DE SANTARÉM NOVO - [TJPI — 00002652420118180039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6290421/) — classe: Averiguação de Paternidade; referências coincidentes: 5801 - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação / Averiguação de Paternidade - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE MOJÚ / 2ª VARA DE BARRAS - [TJPA — 00004425220188140136](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6085324/) — classe: Busca e Apreensão Infracional; referências coincidentes: 5801 - Coincidência literal — Tribunal: TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação / Busca e Apreensão Infracional - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE MOJÚ / 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS - [TJRN — 01000215020188200121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6290385/) — classe: Busca e Apreensão Infância e Juventude; referências coincidentes: 5801 - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação / Busca e Apreensão Infância e Juventude - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE MOJÚ / 2ª VARA - [TJPE — 00000366220178173020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6018921/) — classe: Guarda de Infância e Juventude; referências coincidentes: 5801 - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação / Guarda de Infância e Juventude - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE MOJÚ / 2ª VARA DA COMARCA DE OURICURI - [TJPE — 00000362620188173150](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5999829/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 5801 - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação / Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE MOJÚ / VARA ÚNICA DA COMARCA DE POMBOS - [TJMT — 00004121720168110024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5870777/) — classe: Execução de Medida de Proteção à Criança e Adolescente; referências coincidentes: 5801 - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação / Execução de Medida de Proteção à Criança e Adolescente - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE MOJÚ / Primeira Vara - Comarca de Chapada dos Guimarães - SDCR ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 1.809.857 do STJ: busca e apreensão](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1809857/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Controvérsia acerca da conversão da ação de busca e apreensão em execução por quantia certa tendo em vista a sonegação de dois dos cinco veículos que garantiam a dívida fiduciariamente e a natureza do crédito em face da recuperação judicial da devedora fiduciante. 2. Os créditos garantidos fiduciariamente não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial em não sendo os bens de capital essenciais ao soerguimento da sociedade. Dever de cooperação jurisdicional entre os juízos expressamente estatuído pelo enunciado normativo do parágrafo 7-A, acrescentado art. 6, pela Lei n. 14.112/2021, alterando a Lei n. 11.101/2005. Precedentes desta Corte. 3. O credor não se desfez da garantia fiduciária por ele ostentada, senão, por ato presumivelmente malicioso do devedor ao descumprir com a sua obrigação de adimplir a dívida ou entregar o bem de propriedade do credor para a sua satisfação, sendo obrigado a perseguir a satisfação do crédito sobre o restante do patrimônio do devedor, mantendo, assim, a extraconcursalidade que lhe é própria. 4. Interpretação que evita a frustração do instituto da alienação fiduciária e preserva a efetividade das ações de busca e apreensão.” A transcrição é literal e vem do espelho 000824845, publicado pelo tribunal em 9 de setembro de 2022; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.809.857, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** apreensao, busca - **SHA-256 do HTML autoral:** e2516731545103bfcd7c48ccef2a377a9a8ed7b034c49cfac9e45123e5d5f248 - **SHA-256 do registro documental:** b20e6861cc9956e83315052c92c1f6d65290ad0e4732313307f98ff553e1a665 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1809857%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000473620088140031 no TJPA começa pela combinação de classe e assunto: “Habilitação” e “Busca e Apreensão de Menores”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “VARA ÚNICA DE MOJÚ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 23 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-03-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** b20e6861cc9956e83315052c92c1f6d65290ad0e4732313307f98ff553e1a665 - **SHA-256 do comentário:** f0ac501b8e98e1a3067153eadf31ef08123f1a95a2a233966b1e08bd89974709