{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17979,"origem":"stj","sha256_origem":"8cb1621f3c58d2e1d6ebe9299ee3846b7210cae981dba5c50b6dcfd16e99c594","registro_original":{"id_fonte":"000830391","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"722369","numero_registro":"202200347364","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-10-25","data_publicacao":"2022-11-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS\nCORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.\nDOSIMETRIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS CAUSAS\nDE AUMENTO DE PENA ACOLHIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. IRRESIGNAÇÃO DO\nPARQUET FEDERAL. ALEGAÇÃO DE POSSIBLIDADE DE INCIDÊNCIA CUMULATIVA.\nINEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRETENSÃO ACUSATÓRIA\nRECHAÇADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo\nregimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o\nentendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.\ndecisão vergastada pelos próprios fundamentos.\nII - Com efeito, \"a jurisprudência do col. Pretório Excelso é no\nsentido de que o art. 68, parágrafo único, do Código Penal, não\nexige que o juiz aplique uma única causa de aumento da parte\nespecial do Código Penal quando estiver diante de concurso de\nmajorantes, mas que sempre justifique a escolha da fração imposta\"\n(AgRg no HC n. 533.743/MT, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares\nda Fonseca, DJe de 11/5/2020).\nIII - Na hipótese em foco, as instâncias de origem, na terceira fase\nda dosimetria da pena, aplicaram de forma cumulativa as causas de\naumento de pena previstas no inciso II do § 2º e inciso I do § 2º-A,\nambos do art. 157 do Código Penal, sem expor fundamentação concreta\na respeito dos elementos de fato do caso que justificassem o\nacúmulo. Assim, deve ser afastada a majoração referente à fração\nmínima, mantendo-se a causa de aumento relativa à fração de 2/3,\nconforme o disposto no art. 68, parágrafo único, do Código Penal.\nIV - De mais a mais, embora o Tribunal de origem tenha elencados\nfundamentos da mecânica delitiva para agravar o modo inicial de\nresgate de pena, tais fundamentos não foram utilizados para\njustificar a cumulação das causas de aumento de pena, as quais, do\nque se depreende da leitura do aresto impugnado, foram aplicadas sem\nnenhum embasamento concreto.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro\nDantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/697d5109-62ab-4ed8-8708-39f50cf5dc72/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7243ccf8cc8ae37e708b6db1a741544907468f1780968c36222be64bf79b2c6a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}