{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17982,"origem":"stj","sha256_origem":"4b43aad7f47243ddae6f2b2dd4e87a0145051c04b47002bd8216e1e7d05a0f44","registro_original":{"id_fonte":"000830394","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"671172","numero_registro":"202101706732","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-10-25","data_publicacao":"2022-11-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO\nESTADUAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA. TRABALHO ARTESANAL EM\nAMBIENTE PRISIONAL. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO NESTE\nSTJ. AGRAVO DESPROVIDO.\nI - Assente nesta Corte que \"os sentenciados que cumprem pena no\nregime semiaberto ou fechado têm direito à remição da pena pelo\ntrabalho, consoante a previsão legal do art. 126 da Lei de Execução\nPenal. Precedentes\" (AgRg no REsp 1.505.182/RS, Quinta Turma, Rel.\nMin. Ribeiro Dantas, DJe de 11/5/2018).\nII - No caso em apreço, observa-se que o reeducando efetivamente\nexerceu o trabalho artesanal, tendo sido essa tarefa devidamente\natestada pela administração carcerária. Por tal motivo, esta Quinta\nTurma entende que \"descabe ao intérprete opor empecilhos praeter\nlegem à remição pela atividade laboral, prevista pelo citado art.\n126 da Lei de Execução Penal, uma vez que a finalidade primordial da\npena, em fase de execução penal, é a ressocialização do reeducando\"\n(AgRg no REsp 1.720.785/RO, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas,\nDJe de 11/5/2018).\nIII - Embora as memoráveis considerações tecidas pelo d. agravante,\no entendimento já consagrado pela jurisprudência desta eg. Corte\nimpõe a manutenção do decisum agravado, por seus próprios\nfundamentos.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro\nDantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art126","urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art129"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00126 ART:00129"],"jurisprudencia_citada":"(CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME SEMIABERTO OU FECHADO - REMIÇÃO DA\nPENA PELO TRABALHO - ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL.)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1505182>>-RS,\n         <<AgRg no REsp 1720785>>-RO,\n         <<AgRg no REsp 1720628>>-RO,\n         <<HC 499465>>-RS,\n         <<HC 239028>>-RJ,\n         <<AgRg no HC 485537>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/697d5109-62ab-4ed8-8708-39f50cf5dc72/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"95420047acaf24f654067694c83625c15d5e4cec5406e8b4736e6f60c03c6e73","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}