# Registro público: TJPR — 00068228320208160001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ HIPÓLITO XAVIER DA SILVA
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-11-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1798352/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1798352.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6a92387241593bb4f8df30b6271654d29e69ef920084bad9b8aa1470fc0fcf56

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-11-13
- **Último ato com data válida:** 2024-04-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-04-04** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-04-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-04-04** — Documento (TPU 581)
> **2024-03-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-03-22** — Documento (TPU 581)
> **2024-02-29** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-02-28** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2024-02-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-02-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-02-26** — Documento (TPU 581)
> **2024-02-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Alienação Fiduciária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-11-13T13:28:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-11-13T13:28:29.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-11-13T13:28:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-11-13T13:29:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-21T15:35:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-01-25T13:40:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-01-25T13:40:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-01-25T17:18:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-26T14:37:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-26T14:37:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-02-28T13:57:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-22T13:39:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-04-04T13:27:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-13T12:35:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-11-13T13:20:47.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-11-13T13:28:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-11-14T06:15:08.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-11-21T10:33:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-12-02T00:16:53.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-01-23T03:41:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-01-25T14:51:02.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 334)
- 2024-02-05T00:17:20.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-02-22T00:28:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-02-28T13:35:16.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
- 2024-02-29T06:43:12.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-03-22T00:46:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-04-04T00:28:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-04-04T13:28:08.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-04-04T13:28:08.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9582](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9582)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6a92387241593bb4f8df30b6271654d29e69ef920084bad9b8aa1470fc0fcf56.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Alienação Fiduciária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-11-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-11-13 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-11-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-11-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-11-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-01-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-01-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-01-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-02-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-02-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-02-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-02-28 — Não Conhecimento de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-03-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-03-22 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2024-04-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-04-04 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2024-04-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2024-04-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/28`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2024-02-28 trata do assunto oficial «Alienação Fiduciária»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-04-04 trata do assunto oficial «Alienação Fiduciária»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:20:47\.139178653Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20231113132047
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-11\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 6a92387241593bb4f8df30b6271654d29e69ef920084bad9b8aa1470fc0fcf56

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00114843920188160170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1776543/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 9582
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ HIPÓLITO XAVIER DA SILVA / GABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR
- [TJPR — 00000290820188160193](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6199283/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9582
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ HIPÓLITO XAVIER DA SILVA / COLOMBO - 1ª VARA CÍVEL
- [TJRO — 00071756820148220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6201744/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 9582
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ HIPÓLITO XAVIER DA SILVA / GABINETE DES. SANSÃO SALDANHA
- [TJRO — 00131870620118220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6200802/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 9582
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ HIPÓLITO XAVIER DA SILVA / GABINETE DES. SANSÃO SALDANHA
- [TJRO — 00068868320158220007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6199243/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 9582
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ HIPÓLITO XAVIER DA SILVA / GABINETE DA PRESIDÊNCIA
- [TJGO — 00063022420138090047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1788182/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 9582
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ HIPÓLITO XAVIER DA SILVA / Vara Judicial
- [TJPR — 00000195320228160118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5320513/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9582
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ HIPÓLITO XAVIER DA SILVA / MORRETES - JUÍZO ÚNICO
- [TJRR — 08043461720208230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6202504/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 9582
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ HIPÓLITO XAVIER DA SILVA / 4ª VARA CÍVEL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Alienação fiduciária: consolidação e leilão do imóvel](https://wikijuridica.com.br/glossario/imob-alienacao-fiduciaria-leilao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para alienação do imóvel no prazo de sessenta dias, contado da data do registro da consolidação — prazo ampliado pela Lei 14.711/2023, que substituiu os trinta dias do texto anterior.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Os dois leilões e os prazos do art. 27

- **Âncoras documentais:** alienacao, fiduciaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1a0f72afde821c8296221af22a17af5a0032908dfba5562c41484a82ebf5a8b8
- **SHA-256 do registro documental:** 6a92387241593bb4f8df30b6271654d29e69ef920084bad9b8aa1470fc0fcf56
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fimob-alienacao-fiduciaria-leilao%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00068228320208160001 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Cível” e “Alienação Fiduciária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ HIPÓLITO XAVIER DA SILVA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 29 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-04-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6a92387241593bb4f8df30b6271654d29e69ef920084bad9b8aa1470fc0fcf56.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 6a92387241593bb4f8df30b6271654d29e69ef920084bad9b8aa1470fc0fcf56
- **SHA-256 do comentário:** 9522d2a8287dac2f7300028b635f04d6377706c4e73ce5ddba793449d5725c83