{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17985,"origem":"stj","sha256_origem":"f08d7bc84e0a47eae0be08d96d28b4ab1f8dbfd9f5d0507847d19ba3177ecb9e","registro_original":{"id_fonte":"000830397","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"598008","numero_registro":"202001762021","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-10-25","data_publicacao":"2022-11-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO\nPENAL. PEDIDO DE PERMANENCIA DO APENADO EM UNIDADE PRISIONAL PRÓXIMA\nÀ FAMÍLIA. CONVENIÊNCIA E DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO\nPÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. INDISPONIBILIDADE DE VAGA.\nSUPERLOTAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO NÃO ABSOLUTO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS\nNOVOS APTOS A ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO PROVIDO\nI - Assente que a defesa deve trazer alegações capazes de alterar o\nentendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.\ndecisão vergastada pelos próprios fundamentos.\nII - O entendimento das instâncias ordinárias está de acordo com a\njurisprudência desta eg. Corte Superior de Justiça, consolidada no\nsentido de que a transferência ou permanência do preso em\nestabelecimento prisional situado próximo ao local onde reside sua\nfamília não é direito absoluto do reeducando, nada obstante o que\nconsta do art. 226 da Constituição Federal, facultando-se a\ntransferência para local de residência do sentenciado ou de seus\nfamiliares tão somente se constatada a existência de vagas, mediante\nprévia autorização.\nIII - O pedido de transferência do apenado poderá ser indeferido,\npor conveniência da administração da Justiça, desde que por decisão\nfundamentada. Observo, portanto, que o v. acórdão impugnado não se\nencontra desprovido de fundamentação, porquanto apresentou elementos\nidôneos, pois \"se assentou na indisponibilidade de vagas e\nsuperlotação do sistema prisional, ausência de direito subjetivo do\nsentenciado e da responsabilidade do Juízo processante, motivos\nesses que justificam a não admissão do Agravante em estabelecimento\nprisional do Distrito Federal.\" (fl. 81)\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro\nDantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/697d5109-62ab-4ed8-8708-39f50cf5dc72/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ec8e48eb70c5bf0a0dbca629578f6b3dffd4ee54713030a01f030ce168758b20","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}