# Registro público: TJSE — 00004663520138250044

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** SANTO AMARO DAS BROTAS
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-07-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/179869/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/179869.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 719f1b6e9912f22fdc29ecc9b59ea660078e274876dd2b4b8247e44f05b50dc8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 71
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-07-24
- **Último ato com data válida:** 2016-02-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-02-05** —  (TPU )
> **2015-12-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-04-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-04-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-03-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-03-23** —  (TPU )
> **2015-03-19** — Documento (TPU 581)
> **2015-03-17** —  (TPU )
> **2015-03-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-03-05** — Cumprimento da Pena (TPU 1050)
> **2015-03-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-02-25** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-10-09T14:09:16.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2016-02-05T07:48:47.000Z —  (TPU None)
- 2015-03-23T13:46:36.000Z —  (TPU None)
- 2015-03-17T11:52:28.000Z —  (TPU None)
- 2015-02-09T08:36:01.000Z —  (TPU None)
- 2015-01-29T09:54:53.000Z —  (TPU None)
- 2015-01-23T11:39:56.000Z —  (TPU None)
- 2014-12-01T09:01:48.000Z —  (TPU None)
- 2014-10-13T11:59:40.000Z —  (TPU None)
- 2014-09-25T12:19:18.000Z —  (TPU None)
- 2014-09-24T13:01:08.000Z —  (TPU None)
- 2014-07-18T12:28:54.000Z —  (TPU None)
- 2014-07-17T14:04:26.000Z —  (TPU None)
- 2014-06-25T12:19:54.000Z —  (TPU None)
- 2014-03-10T12:34:26.000Z —  (TPU None)
- 2014-02-19T11:20:08.000Z —  (TPU None)
- 2014-01-28T12:02:56.000Z —  (TPU None)
- 2013-11-05T13:32:07.000Z —  (TPU None)
- 2013-08-30T11:09:22.000Z —  (TPU None)
- 2013-08-21T13:53:54.000Z —  (TPU None)
- 2013-08-01T08:47:47.000Z —  (TPU None)
- 2015-12-09T12:36:15.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-04-17T10:05:31.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-04-17T09:44:48.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-03-23T08:32:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-03-19T13:40:09.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-03-06T13:32:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-03-05T11:56:41.000Z — Cumprimento da Pena (TPU 1050)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18161", "nome": "Santo Amaro das Brotas"}}
- 2015-03-03T12:13:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-02-25T09:05:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-02-11T09:25:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-02-09T08:37:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-01-30T11:18:28.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-01-23T13:31:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-01-23T11:35:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-09-26T09:47:04.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-09-24T13:38:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-08-29T12:29:03.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-08-26T11:10:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-08-14T13:39:09.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 71 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/179869.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJSP — 00018323820178260369](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4848617/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SANTO AMARO DAS BROTAS / 02 CUMULATIVA DE MONTE APRAZIVEL
- [TJPI — 00001766320188180036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4848022/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SANTO AMARO DAS BROTAS / 2ª VARA DE ALTOS
- [TJSP — 00030235220118260168](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4846367/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SANTO AMARO DAS BROTAS / 01 CUMULATIVA DE DRACENA
- [TJSP — 00274780520148260224](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4846169/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SANTO AMARO DAS BROTAS / 05 CRIMINAL DE GUARULHOS
- [TJPA — 00002522120128140065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4168366/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SANTO AMARO DAS BROTAS / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XINGUARA
- [TJDFT — 00115239620178070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4160237/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SANTO AMARO DAS BROTAS / 2? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJDFT — 00074302220148070008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3473192/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SANTO AMARO DAS BROTAS / VARA CRIMINAL DO PARANO?
- [TJDFT — 00073379320188070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3470754/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SANTO AMARO DAS BROTAS / 3? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA