{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17989,"origem":"stj","sha256_origem":"6abdaf78a23f54b2c923feb39c977cd02115724b6301720cc47883e79e2ba04a","registro_original":{"id_fonte":"000830405","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"767899","numero_registro":"202202755716","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-10-25","data_publicacao":"2022-11-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO.\nDESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 65 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS.\nINVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBANTE\nDIFERENCIADO. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que\nbuscam a absolvição do paciente ou a desclassificação da conduta, em\nvirtude da necessidade de revolvimento do conjunto\nfático-probatório, o que é inviável na via eleita.\n2. Evidenciado que a Corte Estadual, com base nas provas constantes\ndos autos, concluiu que \"a palavra da vítima, firme e coerente, em\nharmonia com os elementos colhidos nas fases administrativa e\njudicial, constitui-se de prova suficiente a demostrar, além de\nqualquer dúvida razoável, a conduta narrada na exordial acusatória\",\na pretensão de desclassificação da conduta do réu para a\ncontravenção penal da perturbação da tranquilidade demandaria\nreexame do acervo fático-probatório dos autos, o que não se coaduna\ncom via do writ.\n3. A jurisprudência pátria é assente no sentido de que, nos delitos\ncontra a liberdade sexual, por frequentemente não deixarem\nvestígios, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado.\n4. O crime de estupro contempla duas condutas distintas, quais\nsejam, ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com\nalguém, com emprego de violência ou grave ameaça. Como ato\nlibidinoso deve ser entendido qualquer ato diverso da conjunção\ncarnal revestido de conotação sexual.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Jorge Mussi e Reynaldo Soares da\nFonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DELITOS CONTRA A LIBERDADE SEXUAL - PALAVRA DA VÍTIMA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1784535>>-AM,\n         <<AgRg no REsp 1864590>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/697d5109-62ab-4ed8-8708-39f50cf5dc72/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4855c2d4b74bf58aec6e422e60cff6dfd789003c8680e2784364facc989e6d66","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}