{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1799,"origem":"stj","sha256_origem":"343963769cb4776beac45c4cff25425fcfa305e6237256b6f8d4bdd35c767b9e","registro_original":{"id_fonte":"000813679","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1969954","numero_registro":"202103389879","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2022-05-03","data_publicacao":"2022-05-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 283/STF.\nMANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA NÃO É PARTE NA EXECUÇÃO.\nPRECEDENTE DO STJ.\n1. A orientação preconizada no verbete 283 da Súmula do Supremo\nTribunal Federal, também aplicada ao especial, impõe à parte\nrecorrente o dever de impugnar todos os fundamentos suficientes, por\nsi só, para a manutenção do acórdão recorrido, sob pena de não\nconhecimento desta espécie recursal.\n2. De comum sabença \"as autoridades coatoras que atuaram no mandado\nde segurança como substitutos processuais não são parte na execução,\na qual dirige-se à pessoa jurídica de direito público interno\" (REsp\n747.371/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe\n26/04/2010).\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\nA Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco\nFalcão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(AUTORIDADES COATORAS - ATUAÇÃO, EM MANDADO DE SEGURANÇA, COMO\nSUBSTITUTOS PROCESSUAIS - PARTES NA EXECUÇÃO)\n   STJ - <<REsp 747371>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/018d028c-61c9-456d-9293-87583bca3e4d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"14b2a79c372747a6367e574ea2d2fcaeb72d15bdc5f39e8c038249e7a20862d4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}