# Registro público: TJPR — 00013094320188160151

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-09-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1799166/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1799166.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3ee0d2729e6043f1dfc8ab181d83bd8b618c27bf78f13f046ff8ee44679d9301

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 43
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-09-06
- **Último ato com data válida:** 2024-05-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-05-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-05-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-05-06** — Documento (TPU 581)
> **2024-02-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-02-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-02-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-02-08** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2024-02-08** — Petição (TPU 85)
> **2024-01-30** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-01-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-01-26** — Documento (TPU 581)
> **2024-01-25** — Anulação de sentença/acórdão (TPU 11373)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-09-06T17:02:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2023-09-06T17:02:37.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-09-06T17:02:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-09-06T17:03:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-12T14:16:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-18T22:13:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-10-20T14:22:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-10-24T13:47:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-20T08:56:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-12-01T13:47:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-12-05T13:56:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-12-26T15:21:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-01-26T11:49:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2024-01-29T12:57:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-08T17:43:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2024-05-06T13:42:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-09-06T16:52:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-09-06T16:58:28.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-09-06T17:02:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-09-08T08:50:17.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-09-11T18:53:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-09-12T17:46:13.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-09-20T00:32:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-09-30T00:36:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-09-30T00:37:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-10-23T18:57:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-10-23T18:57:14.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2023-10-24T13:47:49.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-10-25T08:57:21.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-11-20T08:56:28.000Z — Retirado (TPU 12205)
- 2023-11-20T08:56:28.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2023-11-22T17:33:30.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-12-01T13:47:48.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-12-04T01:41:30.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-01-25T18:29:45.000Z — Anulação de sentença/acórdão (TPU 11373)
- 2024-01-25T18:29:45.000Z — Anulação de sentença/acórdão (TPU 11373)
- 2024-01-30T02:19:41.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-02-08T17:43:58.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2024-02-23T00:14:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-02-23T00:16:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1799166.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6226](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6226)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 43 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-09-06 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-09-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-09-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-09-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-09-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-10-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-10-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-11-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-12-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-12-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-12-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-01-25 — Anulação de sentença/acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2024-01-26 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-01-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-02-08 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-05-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-05-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2024-05-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/42`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes» foi examinada no registro «Anulação de sentença/acórdão» em 2024-01-25? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-05-06 no assunto oficial «Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/41`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00008931020208160053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1808553/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6226
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA
- [TJPR — 00000021520208160206](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687382/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6226
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA / IRATI - 2ª VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, DOS REGISTROS PÚBLICOS E DA CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL
- [TRF6 — 00233914220154019199](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1822423/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6226
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA / Gabinete 10
- [TJPR — 00284064620198160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1807101/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6226
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA
- [TRF5 — 05002484720184058003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161402/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6226
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TJGO — 00200258720138090087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161368/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 6226
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA / 1ª Vara (Cív. e da Inf.e da Juv.)
- [TJGO — 00200013920158090168](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160924/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6226
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA / 1ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental
- [TJGO — 00200074620158090168](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160361/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6226
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA / 2ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 922 do STJ: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-922/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 922, o STJ fixou a seguinte tese: “A inscrição indevida comandada pelo credor em cadastro de inadimplentes, quando preexistente legítima anotação, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento. Inteligência da Súmula 385/STJ.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** cadastro, inadimplentes, inclusao, indevida
- **SHA-256 do HTML autoral:** b23f23889d7e5abbb4d6fb7e65ecad7356fde726fd556352b0012a213997dfa7
- **SHA-256 do registro documental:** 3ee0d2729e6043f1dfc8ab181d83bd8b618c27bf78f13f046ff8ee44679d9301
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-922%2F)

### [REsp 2.130.985 do STJ: cadastro de inadimplentes](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2130985/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 2.130.985 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de outubro de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de cadastro de inadimplentes, dados telefônicos e consentimento prévio. Esta página transcreve o texto oficial do

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** cadastro, inadimplentes
- **SHA-256 do HTML autoral:** b8026583dab5f118336e5d8caf0c08a155f273dc0e74230b7e884d535fc946e0
- **SHA-256 do registro documental:** 3ee0d2729e6043f1dfc8ab181d83bd8b618c27bf78f13f046ff8ee44679d9301
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2130985%2F)