{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17992,"origem":"stj","sha256_origem":"e5e5508a82bde69a9db6affc5bc550cee3c229f422d3c274d9fc47946957102c","registro_original":{"id_fonte":"000830408","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"753772","numero_registro":"202202045904","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-10-25","data_publicacao":"2022-11-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1.\nINVASÃO DE DOMICÍLIO. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. ORDEM CONCEDIDA.\n2. AGRAVO REGIMENTAL DO MPF A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. É de conhecimento que o Plenário do STF, no julgamento do RE n.\n603.616/RO, apreciando o tema 280 da repercussão geral, fixou a tese\nde que \"a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é\nlícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas\nrazões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que\ndentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de\nresponsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da\nautoridade e de nulidade dos atos praticados\".\n- O ingresso dos policias no domicílio decorreu unicamente de\ndenúncia anônima, não tendo sido apontada pelas instâncias\nordinárias a ocorrência de prévia investigação, monitoramento,\ncampanas no local ou a presença de circunstância concreta que\nsinalizasse a ocorrência de flagrante delito no interior da\nresidência. Circunstâncias fáticas que não configuram elementos\nsuficientes para sustentar a conclusão de que, no interior da\nresidência, ocorria algum delito.\n2. Agravo regimental do MPF a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Jorge Mussi votaram com\no Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/697d5109-62ab-4ed8-8708-39f50cf5dc72/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b7c75365257e52767e9751adad8eb82a9fc750d8ba17bb974886b7c0432bc8b3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}