# Registro público: TJMA — 00000614919938100001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3� VARA DA FAZENDA P�BLICA DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S
- **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1993-12-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1799347/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1799347.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c4d10018954b6b1fad55506f2c667e0b1d4b0a43466598ccf19d1f31d29f2383

## Qualidade do texto da fonte

A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 995 ocorrência(s) em 199 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial.


## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 198
- **Primeiro ato com data válida:** 1993-12-01
- **Último ato com data válida:** 2026-09-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-09-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-08-19** — Petição (TPU 85)
> **2026-08-13** — Publicação (TPU 92)
> **2026-08-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-08-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-28** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-06-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-06-09** — Petição (TPU 85)
> **2026-05-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-05-02** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-01-23** — Petição (TPU 85)
> **2026-01-20** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Causas Supervenientes à Sentença

## Movimentações processuais (fonte)

- 1993-12-01T15:42:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 1, "descricao": "Advogado", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2931", "nome": "3� VARA DA FAZENDA P�BLICA DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S"}}
- 2009-11-27T11:24:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2931", "nome": "3� VARA DA FAZENDA P�BLICA DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S"}}
- 2009-12-10T15:44:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2931", "nome": "3� VARA DA FAZENDA P�BLICA DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S"}}
- 2010-03-26T12:20:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2931", "nome": "3� VARA DA FAZENDA P�BLICA DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S"}}
- 2010-06-16T09:59:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2931", "nome": "3� VARA DA FAZENDA P�BLICA DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S"}}
- 2010-09-29T11:01:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2931", "nome": "3� VARA DA FAZENDA P�BLICA DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S"}}
- 2010-11-17T08:50:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2931", "nome": "3� VARA DA FAZENDA P�BLICA DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S"}}
- 2010-11-18T09:34:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2931", "nome": "3� VARA DA FAZENDA P�BLICA DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S"}}
- 2010-11-29T09:55:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2931", "nome": "3� VARA DA FAZENDA P�BLICA DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S"}}
- 2011-05-16T17:25:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2931", "nome": "3� VARA DA FAZENDA P�BLICA DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S"}}
- 2011-07-18T13:37:56.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2931", "nome": "3� VARA DA FAZENDA P�BLICA DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S"}}
- 2011-07-26T16:59:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2931", "nome": "3� VARA DA FAZENDA P�BLICA DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S"}}
- 2011-08-30T15:07:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2931", "nome": "3� VARA DA FAZENDA P�BLICA DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S"}}
- 2011-09-15T10:47:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2931", "nome": "3� VARA DA FAZENDA P�BLICA DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S"}}
- 2011-11-11T15:32:56.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2931", "nome": "3� VARA DA FAZENDA P�BLICA DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S"}}
- 2011-11-17T10:55:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2931", "nome": "3� VARA DA FAZENDA P�BLICA DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S"}}
- 2011-11-28T17:10:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 1, "descricao": "Advogado", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2931", "nome": "3� VARA DA FAZENDA P�BLICA DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S"}}
- 2011-12-16T16:06:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2931", "nome": "3� VARA DA FAZENDA P�BLICA DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S"}}
- 2012-01-23T12:23:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2931", "nome": "3� VARA DA FAZENDA P�BLICA DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S"}}
- 2012-06-12T15:27:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2931", "nome": "3� VARA DA FAZENDA P�BLICA DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S"}}
- 2012-07-26T10:53:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2931", "nome": "3� VARA DA FAZENDA P�BLICA DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S"}}
- 2012-07-26T10:54:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2931", "nome": "3� VARA DA FAZENDA P�BLICA DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S"}}
- 2013-02-14T10:53:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2931", "nome": "3� VARA DA FAZENDA P�BLICA DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S"}}
- 2013-02-20T10:37:16.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2931", "nome": "3� VARA DA FAZENDA P�BLICA DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S"}}
- 2013-02-27T10:07:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2931", "nome": "3� VARA DA FAZENDA P�BLICA DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S"}}
- 2013-02-27T10:09:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2931", "nome": "3� VARA DA FAZENDA P�BLICA DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S"}}
- 2013-02-27T17:33:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 1, "descricao": "Advogado", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2931", "nome": "3� VARA DA FAZENDA P�BLICA DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S"}}
- 2013-03-07T09:46:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2931", "nome": "3� VARA DA FAZENDA P�BLICA DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S"}}
- 2013-03-07T10:41:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2931", "nome": "3� VARA DA FAZENDA P�BLICA DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S"}}
- 2014-07-21T15:25:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2931", "nome": "3� VARA DA FAZENDA P�BLICA DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S"}}
- 2014-08-08T09:44:49.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2931", "nome": "3� VARA DA FAZENDA P�BLICA DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S"}}
- 2014-08-11T10:07:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2931", "nome": "3� VARA DA FAZENDA P�BLICA DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S"}}
- 2014-10-31T11:26:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2931", "nome": "3� VARA DA FAZENDA P�BLICA DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S"}}
- 2014-10-31T11:27:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2931", "nome": "3� VARA DA FAZENDA P�BLICA DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S"}}
- 2015-11-06T10:03:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2931", "nome": "3� VARA DA FAZENDA P�BLICA DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S"}}
- 2015-12-09T11:38:57.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2931", "nome": "3� VARA DA FAZENDA P�BLICA DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S"}}
- 2016-01-22T09:20:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2931", "nome": "3� VARA DA FAZENDA P�BLICA DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S"}}
- 2016-02-18T15:46:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2931", "nome": "3� VARA DA FAZENDA P�BLICA DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S"}}
- 2016-03-16T10:05:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2931", "nome": "3� VARA DA FAZENDA P�BLICA DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S"}}
- 2017-01-12T09:04:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2931", "nome": "3� VARA DA FAZENDA P�BLICA DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 198 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1799347.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9517](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9517)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c4d10018954b6b1fad55506f2c667e0b1d4b0a43466598ccf19d1f31d29f2383.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 198 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Causas Supervenientes à Sentença — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1993-12-01 — Recebimento; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-12-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/129`
- 2025-03-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/130`
- 2025-04-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/133`
- 2025-07-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/136`
- 2025-07-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/137`
- 2025-10-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/138`
- 2025-10-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/141`
- 2025-12-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/144`
- 2025-12-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/145`
- 2026-01-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/146`
- 2026-01-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/147`
- 2026-05-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/148`
- 2026-06-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/149`
- 2026-06-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/150`
- 2026-08-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/151`
- 2026-08-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/154`
- 2026-09-04 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/155`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-11T04:44:45\.683000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19931201000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1993\-12\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c4d10018954b6b1fad55506f2c667e0b1d4b0a43466598ccf19d1f31d29f2383

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000614919938100001 no TJMA começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública” e “Causas Supervenientes à Sentença”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3� VARA DA FAZENDA P�BLICA DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 198 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2026-09-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c4d10018954b6b1fad55506f2c667e0b1d4b0a43466598ccf19d1f31d29f2383.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjma/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c4d10018954b6b1fad55506f2c667e0b1d4b0a43466598ccf19d1f31d29f2383
- **SHA-256 do comentário:** 8524546c5a823b02f8ec3cad7ee59c5cdd1392509823bd60bd7b899691a82885