# Registro público: TJSC — 50175607820218240036

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-11-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/179936/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/179936.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 129084af712c25f331f6766e92b8682035794e8b7aa602c7ad54b657516fb038

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 9
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-11-08
- **Último ato com data válida:** 2021-11-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-11-16** — Mudança de Parte (TPU 12142)
> **2021-11-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-11-16** — Documento (TPU 581)
> **2021-11-09** — Denúncia (TPU 402)
> **2021-11-09** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2021-11-09** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-11-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-11-09** — Petição (TPU 85)
> **2021-11-08** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Posse de Drogas para Consumo Pessoal | Despenalização / Descriminalização

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-11-16T17:54:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18401", "nome": "2ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul"}}
- 2021-11-09T18:31:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-11-09T13:56:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18401", "nome": "2ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul"}}
- 2021-11-08T18:13:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18401", "nome": "2ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul"}}
- 2021-11-16T17:55:54.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18401", "nome": "2ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul"}}
- 2021-11-16T17:55:26.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18401", "nome": "2ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul"}}
- 2021-11-09T18:26:14.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-11-09T17:47:26.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18401", "nome": "2ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul"}}
- 2021-11-09T17:47:26.000Z — Denúncia (TPU 402)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18401", "nome": "2ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5885](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5885)
- [Outros processos do assunto TPU 10523](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10523)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 9 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Posse de Drogas para Consumo Pessoal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Despenalização / Descriminalização — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-11-08 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-11-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-11-09 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-11-09 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-11-09 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-11-09 — Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-11-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-11-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-11-16 — Mudança de Parte — `/resposta/corpo/movimentos/5`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2022\-08\-24T19:51:35\.071000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-08\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20211108181314
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-11\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 129084af712c25f331f6766e92b8682035794e8b7aa602c7ad54b657516fb038

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 50178136620218240036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/187478/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523, 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul
- [TJSC — 50020776020228240072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/202642/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10523, 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul / Vara Criminal da Comarca de Tijucas
- [TJMT — 00001820520168110111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3121533/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul / Vara Única - Comarca de Matupá - SDCR
- [TJSC — 50161025520218240091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/195714/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523, 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul / Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Eduardo Luz
- [TJPI — 00000365220208180038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1557122/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul / VARA ÚNICA DE AVELINO LOPES
- [TJCE — 30038064920208060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/173291/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul / 8ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJPE — 00000321920258172220](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5387681/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul / 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARCOVERDE
- [TJPE — 00000321320238173150](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5376901/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul / VARA ÚNICA DA COMARCA DE POMBOS